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norma nº 824/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaCria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.
native_id1062

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 824 DE 02 DE ABRIL DE 2002. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica constituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em 
caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a 
participação da Comunidade na elaboração e implementação de 
programa na área social, no tocante ao Meio Ambiente. 
Art.2° São atribuições do Conselho: 
I — Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente; 
II —Estabelecer programas anuais e plurianuais de utilização 
dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
III —Estabelecer limites máximos de financiamentos, a titulo 
oneroso ou a fundo perdido. 
IV —Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao 
Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
V —Acompanhar e fiscalizar a à aplicaçao das normas 
regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua 
competência; 
VII - Propor e aprovar convênios destinados à execução de 
projetos de urbanização e regularização fundiária; 
VIII — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 
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RUA DA ESTAÇl~O, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído de 
07 (sete) membros, a saber: 
03 (três) representantes do Poder Municipal 
04 (quatro) representantes da sociedade civil. 
§ 1° - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão 0 
membro ou membros titulares e respectivos) suplente(s). 
§ 2° -Cada entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para 
indicar seu representante e respectivo suplente. 
§ 3° - O mandato dos Conselheiros será de OZ (dois) anos, 
permitida uma recondução. 
§ 4° - A designação dos membros do Conselho será feita 
através de Portaria do Prefeito Municipal. 
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho será exercido 
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de 
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de 
natureza pecuniária. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente reunir-se-á 
ordinariamente O1 (uma) vez por mês devendo o calendário ser 
fixado pelo próprio Conselho. 
Art. S° - Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre 
os seus membros, a diretoria composta pelo Presidente, Vice￾Presidente eSecretário, que tomarão posse no mesmo ato. 
Art. 6° - As decisões do Conselho serão tomadas com. a presença da 
maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente seu 
voto de qualidade. 
Art. 7° - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com 
antecedência mínima de OS (cinco} dias, para as reuniões 
ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° - O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o 
funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade 
de suas decisões. 
Art. 9° - Em beneficio de seu pleno funcionamento, o conselho poderá 
solicitar a colaboração do Executívo Municipal para o 
assessoramento de suas reuniões, podendo utilizar os serviços 
infra-estruturais das unidades administrativas do Poder 
Executivo que julgar necessário. 
Art.10° - A presente lei será regulamentada, no que couber, por meio de 
Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art.11° O Órgão Municipal do Meio Ambiente prestará apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente. 
Art.12° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será responsável 
pelo cumprimento do objeto da presente Lei. 
Art.13° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 02 
DE ABRIL DE 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em, 02:~4~2Q02. 
Secr aria icipal 
Da Ádministração 
João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
CertilIco que n presente documento 
obedecendo as determinaç~ïes lcgals foi afixado no átrio da administração 
municipal deQ_í~_,, 
O! 
Secreta 
y.~[ a 
ação 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 — BARAO — RS 

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