| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 824 DE 02 DE ABRIL DE 2002. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° Fica constituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da Comunidade na elaboração e implementação de programa na área social, no tocante ao Meio Ambiente. Art.2° São atribuições do Conselho: I — Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente; II —Estabelecer programas anuais e plurianuais de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; III —Estabelecer limites máximos de financiamentos, a titulo oneroso ou a fundo perdido. IV —Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; V —Acompanhar e fiscalizar a à aplicaçao das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; VII - Propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos de urbanização e regularização fundiária; VIII — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. ~ ~ RUA DA ESTAÇl~O, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 - BARAO - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 3° O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído de 07 (sete) membros, a saber: 03 (três) representantes do Poder Municipal 04 (quatro) representantes da sociedade civil. § 1° - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão 0 membro ou membros titulares e respectivos) suplente(s). § 2° -Cada entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para indicar seu representante e respectivo suplente. § 3° - O mandato dos Conselheiros será de OZ (dois) anos, permitida uma recondução. § 4° - A designação dos membros do Conselho será feita através de Portaria do Prefeito Municipal. § 5° - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária. Art. 4° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente reunir-se-á ordinariamente O1 (uma) vez por mês devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho. Art. S° - Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre os seus membros, a diretoria composta pelo Presidente, VicePresidente eSecretário, que tomarão posse no mesmo ato. Art. 6° - As decisões do Conselho serão tomadas com. a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente seu voto de qualidade. Art. 7° - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência mínima de OS (cinco} dias, para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias. RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS s : i ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 8° - O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões. Art. 9° - Em beneficio de seu pleno funcionamento, o conselho poderá solicitar a colaboração do Executívo Municipal para o assessoramento de suas reuniões, podendo utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo que julgar necessário. Art.10° - A presente lei será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art.11° O Órgão Municipal do Meio Ambiente prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art.12° A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será responsável pelo cumprimento do objeto da presente Lei. Art.13° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 02 DE ABRIL DE 2002. Registre-se e Publique-se Em, 02:~4~2Q02. Secr aria icipal Da Ádministração João Paulo Debacker Prefeito Municipal CertilIco que n presente documento obedecendo as determinaç~ïes lcgals foi afixado no átrio da administração municipal deQ_í~_,, O! Secreta y.~[ a ação RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 — BARAO — RS