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norma nº 825/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaCria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 825 DE 02 DE ABRIL DE 2002. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE —FMMA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente —FMMA. 
Art.2° Constituirão o Fundo Municipal do Meio Ambiente, os 
recursos provenientes: 
I — De dotação orçamentária; 
II — Da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento 
Ambiental; 
III —Das multas previstas na Lei Municipal de Licenciamento 
Ambiental. 
IV —Das contribuições, subvenções e auxílios da União, do 
Estado e do Município e de suas respectivas Autarquias, 
Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e 
Fundações; 
V —Resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados 
entre o Municipio e instituições publicas e privadas, cuja 
execução seja de competência do ~rgão Municipal do Meio 
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CEP 95730-000 —BARÃO — RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos 
instrumentos; 
VI —Resultantes de doações, como seja, importâncias, valores, 
bens móveis e imóveis que venham a receber de pessoas 
físicas e/ou jurídicas, de organismos públicos e privados 
nacionais e internacionais; 
VII — De rendimentos de quaisquer 
aplicação de seu patrimônio; 
VIII — De recursos oriundos 
empreendimentos sediados no 
território municipal, decorrentes 
meio ambiente. 
IX — De outros recursos que, por sua natureza, possam ser 
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA. 
natureza, decorrentes de 
de condenações judiciais de 
município e/ou que afetem o 
de crimes praticados contra o 
Art.3° O Fundo Municipal do Meio Ambiente será Administrado 
pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, cabendo a esse: 
a -estabelecer políticas de aplícação dos seus recursos em 
conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CMMA; 
b -submeter ao conselho Municipal de Meio Ambiente —
CMMA o plano de aplicação a cargo do Fundo, em 
consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, 
estabelecida em Lei Municipal; 
c —acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações 
previstas na política Municipal de Meio Ambiente, em 
consonância com as deliberações do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente — CMMA; 
d -ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
e -firmar convênios e contratos, juntamente como Prefeito, 
no que se refere aos recursos que serão administrados pelo 
Fundo, levando ao Conselho Municipal de Meio Ambiente —
CMMA, para conhecimento, apreciação e deliberação de 
Projetos do Executivo Municipal na área de meio ambiente, 
\ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos 
programas estaduais e federais no campo da defesa do meio 
ambiente; 
Art. 4° São atribuições do Fundo Municipal do Meio Ambiente —
FMMA: 
I — Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas 
a serem encaminhadas ao Órgão Municipal de Meio Ambiente 
do município; 
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária 
do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos de 
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
III —Manter, em coordenação como setor de patrimônio da 
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens 
patrimoniais com carga ao fundo; 
IV - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira 
geral do Fundo; 
V —Manter os controles necessários sobre convênios ou 
contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a 
gestão ambiental municipal. 
Art. S° Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em: 
I -Aquisição de material permanente, de consumo e de outros 
instrumentos necessários à execução da Política Municipal de 
Meio Ambiente; 
II - Contratação de serviços de terceiros, para execução de 
Programa e Proj etos; 
III — Projetos e Programas de interesse ambiental; 
IV —Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações 
envolvendo a questão ambiental; 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
V —Desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanas em questões ambientais; 
VI —Atendimento de despesas, de caráter de urgência e 
inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de 
Meio Ambiente; 
VII —Pagamento de despesas relativas à valores e 
contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com 
órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio 
ambiente; 
VIII —Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de 
direito privado para execução de programas ou projetos 
específicos do setor de meio ambiente. 
Parágrafo Ílnico — A aplicação dos recursos de natureza 
financeira dependerá 
a — da existência de disponibilidade monetária em bancos ou 
em caixa especial oriundas das receitas especificadas; 
b - de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente — CMMA. 
Art.6° O orçamento do Fundo Municipal do Meio ambiente 
evidenciará as políticas e programas de trabalho 
governamentais, observados os princípios da universalidade e 
equilíbrio; 
Parágrafo único — O orçamento do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente observará, na elaboração e sua execução, os padrões 
e normas estabelecidas na legislação pertinente; 
Art.7° Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária. 
Art.8° Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo Órgão Municipal 
de Meio Ambiente, no exercício do poder de policia, bem 
como na emissão das licenças ambientais e autorizações, 
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RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo 
Municipal do Meio Ambiente — FMMA. 
Art. 9° O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá vigência ilimitada. 
Art.10° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal. 
Art.11° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
Abril de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em-,02~6~~Q02. 
Secí~~~t`~~i6T~ficipal 
Da AJdministração 
_, 
João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as detern',inações legais 
foi afixado no átrio da administraç~o 
munici P. Q d. ~0 ~ ~0~ a 31 de 
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fie.:retar,a ~ lunl~:pul d. ~ ,lnúnístraçãa 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 —BARÃO — RS 

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