| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências. |
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~-'Me'.~.s,i ' a ,t. ••~..n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 825 DE 02 DE ABRIL DE 2002. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE —FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente —FMMA. Art.2° Constituirão o Fundo Municipal do Meio Ambiente, os recursos provenientes: I — De dotação orçamentária; II — Da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental; III —Das multas previstas na Lei Municipal de Licenciamento Ambiental. IV —Das contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas Autarquias, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações; V —Resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Municipio e instituições publicas e privadas, cuja execução seja de competência do ~rgão Municipal do Meio J RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 `-"~ CEP 95730-000 —BARÃO — RS ` • . ... ~ ~ ~ ' y ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VI —Resultantes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venham a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais; VII — De rendimentos de quaisquer aplicação de seu patrimônio; VIII — De recursos oriundos empreendimentos sediados no território municipal, decorrentes meio ambiente. IX — De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA. natureza, decorrentes de de condenações judiciais de município e/ou que afetem o de crimes praticados contra o Art.3° O Fundo Municipal do Meio Ambiente será Administrado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, cabendo a esse: a -estabelecer políticas de aplícação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA; b -submeter ao conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecida em Lei Municipal; c —acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA; d -ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e -firmar convênios e contratos, juntamente como Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA, para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Executivo Municipal na área de meio ambiente, \ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ T. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente; Art. 4° São atribuições do Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA: I — Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Órgão Municipal de Meio Ambiente do município; II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III —Manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao fundo; IV - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo; V —Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal. Art. S° Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em: I -Aquisição de material permanente, de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; II - Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programa e Proj etos; III — Projetos e Programas de interesse ambiental; IV —Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental; 1 ~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS , ~. , . ~ ~ a . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO V —Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanas em questões ambientais; VI —Atendimento de despesas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; VII —Pagamento de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente; VIII —Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente. Parágrafo Ílnico — A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá a — da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; b - de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA. Art.6° O orçamento do Fundo Municipal do Meio ambiente evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universalidade e equilíbrio; Parágrafo único — O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente observará, na elaboração e sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente; Art.7° Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Art.8° Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, no exercício do poder de policia, bem como na emissão das licenças ambientais e autorizações, J RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 - BARAO - RS , ~ ~ t . s ~ ~ . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA. Art. 9° O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá vigência ilimitada. Art.10° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. Art.11° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de Abril de 2002. Registre-se e Publique-se Em-,02~6~~Q02. Secí~~~t`~~i6T~ficipal Da AJdministração _, João Paulo Debacker Prefeito Municipal Certifico que n presente documento obedecendo as detern',inações legais foi afixado no átrio da administraç~o munici P. Q d. ~0 ~ ~0~ a 31 de ~~.,0 fie.:retar,a ~ lunl~:pul d. ~ ,lnúnístraçãa 1 RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 —BARÃO — RS