| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1065 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 827 DE 02 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDTI'O ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no orçamento municipal de 2002 com a seguinte discriminação: 09 — SEC. TUR. DESP. CULTURA E LAZER 02 - CULTURA 13.392.0054.1064 —PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 3.3.90.41.05.00 — Auxílio a Entidades Sociais R$ 3.000,00 Art.2° Servirá para cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, considerando a tendência com base no parágrafo 3°, do artigo 43 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964. Art. 3° Revogadas as disposições em contrária, a presente Lei entrará Em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de abril de 2002. , .~:..-- -~~ .\ f . João Páulo Debacker Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Em~,O :0~ • . ~.. . Secre '~ - . ~ ~ ~ ~ ~ al Da A~ministração Certifico que n presente documento obedecéndo fls determinaç~3es legais fci rtiY-~~ln nn ratio dc~ r.dministração .,~~ o~► ~a a 1 RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 —BARÃO — RS