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norma nº 827/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município.
native_id1065

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 827 DE 02 DE ABRIL DE 2002. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDTI'O 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) no orçamento municipal de 2002 com a 
seguinte discriminação: 
09 — SEC. TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
02 - CULTURA 
13.392.0054.1064 —PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 
3.3.90.41.05.00 — Auxílio a Entidades Sociais R$ 3.000,00 
Art.2° Servirá para cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior no valor 
de R$ 3.000,00 (três mil) reais, considerando a tendência com base no 
parágrafo 3°, do artigo 43 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrária, a presente Lei entrará 
Em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de abril de 
2002. , 
.~:..-- 
-~~ .\ f .
João Páulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em~,O :0~ 
• . ~.. . Secre '~ - . ~ ~ ~ ~ ~ al 
Da A~ministração Certifico que n presente documento 
obedecéndo fls determinaç~3es legais 
fci rtiY-~~ln nn ratio dc~ r.dministração 
.,~~ o~► ~a a 
1 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 —BARÃO — RS 

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