| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Suplementa Verba Orçamentária por maior arrecadação. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 828 DE 02 DE ABRIL DE 2002. SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA POR MAIOR ARRECADAÇÃO. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Río Grande e do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. l° Fica suplementado no valor de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais) a seguinte rubrica orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO MANU 1'hNÇÃO LIMPEZA PUBLICA 3.3.90.39.99.04 Demais Serv. Terc.-Limpeza Publica..R$ 58.000,00 TOTAL R$ 58.000,00 Art.2° Servirá para cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), considerando a tendência do exercício com base no parágrafo 3°, do artigo 43 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de abril de 20(12. Registr ~e Publique-se Erl~t .04.2ÒQ2~' Se Da Administração J~óão Paulo Debãcker - Prefeito Municipal Certifico que o presente obedecendo documento as determinações foi 4fixado legais no ;,ct~rio da administração municipal de.Q..,(, a . s~ — •~~ /~~-- a SCt:t n ta nuuistra~8o RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-ODO —BARÃO — RS