br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 828/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaSuplementa Verba Orçamentária por maior arrecadação.
native_id1066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 828 DE 02 DE ABRIL DE 2002. 
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA 
POR MAIOR ARRECADAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Río Grande 
e do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l° Fica suplementado no valor de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil 
reais) a seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
MANU 1'hNÇÃO LIMPEZA PUBLICA 
3.3.90.39.99.04 Demais Serv. Terc.-Limpeza Publica..R$ 58.000,00 
TOTAL R$ 58.000,00 
Art.2° Servirá para cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no valor 
de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), considerando a tendência 
do exercício com base no parágrafo 3°, do artigo 43 da Lei n° 4320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de abril de 
20(12. 
Registr ~e Publique-se 
Erl~t .04.2ÒQ2~' 
Se 
Da Administração 
J~óão Paulo Debãcker 
- Prefeito Municipal 
Certifico que o presente 
obedecendo documento 
as determinações foi 4fixado legais no ;,ct~rio da administração 
municipal de.Q..,(, 
a . s~ — •~~ /~~-- a
SCt:t n ta 
nuuistra~8o 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-ODO —BARÃO — RS 

open original →