norma nº 2194/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO IDIANE MART 
COSTA - ME, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à IDIANE MART 
COSTA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 28.932.055/0001-59, com Inscrição 
Estadual n° 252/0009394 e Inscrição Municipal n° 1207/2017, estabelecida em 
Rua Antônio Simon, 304 —Centro do Município de Barão. 
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor total de até R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos 
reais), que serão utilizados exclusivamente, pela empresa IDIANE MARI 
COSTA - ME, para pagamento de despesa de aluguel de um prédio industrial, 
de propriedade de Airton Inácio Fink, localizado na Rua Antônio Simon, 304 —
Centro do Município de Barão, conforme previsão contida no parágrafo único, 
inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FoneJFax: 51 3696-1200 
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Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em 
até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos 
reais), correspondentes ao percentual de até 90% (noventa por cento) do valor 
do aluguel pago pela empresa, sendo a primeira parcela repassada no mês 
subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e o Município 
de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível 
5 - Balanço Contábil 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
2016 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.45,00.000000 -Subvenções Econõmicas 
Lei. 
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
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publicação. 
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Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. 
Re• strado e 'ublicado 
E 20/92/017 
Ricàrdo Lu rp~ch 
Secretário ~ ipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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TERMO DE CONTRATO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: IDIANE MART COSTA - ME 
BASE LEGAL: LEI N°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à 
Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa IDIANE MARI 
COSTA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 28.932.055/0001-59, com Inscrição 
Estadual n° 252/0009394 e Inscrição Municipal n° 1207/2017, estabelecida Rua 
Antônio Simon, 304 —Centro do Município de Barão, representada neste ato 
por seu proprietário Sra. IDIANE MARI COSTA, brasileira, casada, empresária, 
portadora do CPF n° 782.039.880-91, residente e domiciliada na Rua José 
Raimundo Carlotto, n° 1053. Bairro Vila Nova, na cidade de Carlos Barbos/RS, 
adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum 
acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e 
abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° , de de 
de 201.., que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo sob a forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor total de até RS 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos 
reais), que serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de 
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aluguel de um prédio industrial, de propriedade de Airton Inácio Fink, localizado 
na Rua Antônio Simon, 304 —Centro do Município de Barão. 
Parágrafo único. O montante do incentivo à EMPRESA 
BENEFICIADA será liberado em até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondentes ao percentual de até 
90% (noventa por cento) do valor do aluguel pago pela EMPRESA 
BENEFICIADA, sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à 
assinatura do presente Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de 
Barão. 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins 
descritos na cláusula segunda, protocolando mensalmente cópia do recibo, 
relativo ao pagamento do aluguel do prédio industrial, premissa para a 
liberação da parcela. 
II -atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo; 
III -permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 
IV -manter um faturamento mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) mensais no ano de 2018; R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 
mensais no ano de 2019; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais; e R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) mensais em 2020 e enquanto perdurar o 
prazo estipulado no inciso anterior, protocolando o balanço contábil da 
empresa, anualmente, no mês de maio; 
V —manter seu quadro funcional 04 (quatro) colaboradores em 
2018; 06 (seis) colaboradores em 2019; e no mínimo 08 (oito) colaboradores de 
2020 até findar o prazo estipulado no inciso III da cláusula terceira. 
V -comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados. 
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QUARTA: constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até 32.400,00 (trinta e dois mil e 
quatrocentos reais), em até 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 2.700,00 
(dois mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela repassada no mës 
subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato; 
II — o repasse do valor, estipulado no inciso anterior, será 
efetuado por meio de depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA 
BENEFICIADA, em no máximo 30 (trinta) dias, após o protocolo do Recibo do 
Aluguel, no percentual de até 90% (noventa por cento) do valor do aluguel 
pago, valor este nunca superior a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) 
mensais; 
III — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os 
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na 
variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
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SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item III da cláusula 
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do 
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do 
índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao més, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, 
lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, de de 2017. 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
IDIANE MART COSTA 
Representante Legal 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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