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norma nº 833/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2002
Date 2002-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Universidade de Caxias do Sul.
native_id1071

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 833 DE 15 DE ABRIL DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
DE CAXIAS DO SUL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado afirmar Convênio com a 
Fundação Universidade de Caxias do SuURS. 
Art.2° Constitui objeto o presente Convênio uma ação conjunta entre 
as partes, com vista à realização do Inventário Turístico do 
Município de Barão. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo. 
Art.4° Revogadas as disposições em contraria, a presente entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE_ BARÃO, aos 15 de 
abril de 2002. 
Registre-see Publique-se 
Err~15 00 
n n 
Sec icipal 
da Administração 
o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal. 
~ettltiso que o presente documento 
Abed€~ando aa 
determinaçôes legair 
foi ;:i~xad° pQ :~trì° da adminis~ C$O 
munici~al de ~ ~ 1~JS~-- a 
~j~ 
ge~retatia 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PRF,FGI'1'URA MUNICIPAL DR 13ÁRÃ0 
Minuta de Termo de Convênio. 
CONVENTO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL E O 
MUNICÍPIO llE BARÃO — RS. 
Entre as partes, de um lado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
DE CAXIAS DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, 
estabelecido na Rua Francisco Getúlio Vargas, 1130, Caxias do 
Sal, inscrita no CNPJ sob n° 88.648.761/0001-03, daqui por 
diante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, neste ato 
representada por seu Presidente, Ruy Pauletti, brasileiro, casado, 
professor, residente e domiciliado em Caxias do Sul, e de 
outro lado, o MUNICÍPIO llE BARÃO —RS, pessoa jurídica 
de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, 
daqui por diante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor João Paulo 
Debacker, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Linha 
Francesa Alta, município de Barão/RS. 
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, 
as partes supra qualificadas, plenamente capazes para este ato, firmam 
ajustando e convencionando o seguinte: 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Constitui objeto deste Convênio uma ação conjunta entre as
partes, a ser desenvolvida pelos alunos do Curso de Bacharelado em 
Turismo do Núcleo Universitário de Canela, corn vista à realização do 
Inventário Turístico do Município de Barão. 
CLAUSULA SEGUNDA. 
Para o cumprimento do objetivo proposto, as 
comprometem-se: 
a) à FUNDAÇÃO: p~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1'RCFGI'I'URA MUNICIPAL DG 13Al2Ã0 
- Elaborar o Inventário Turístico do MUNICÍPIO; 
- Designar dois professores para a supervisão do trabalho; 
- Compilar e ordenar os dados levantados em forma documental. 
b) ao MUIYICÍI'IO: 
- Oferecer transporte, alimentação e hospedagem aos alunos para 
realização do trabalho objeto do presente Termo; 
- Fornecer o material de expediente necessário; 
- Executar o trabalho fotográfico necessário; 
- Custear a impressão final do trabalho em três vias. 
CLAUSULA TERCEIRA 
O presente Convênio vigerá a partir de sua assinatura até a 
entrega do Inventário concluído ao MUNICÍPIO. 
CLAUSULA QUARTA. 
Ficam referendadas todas as demais cláusulas do Protocolo de 
Intenções, não modificadas ou substituídas por este instrumento. 
E por terem assim convencionado e estarem de perfeito acordo, 
as partes signatárias assinam este Convênio em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o 
firmam, seguindo-se as demais formalidades, tudo para que produza seus 
jurídicos e legais efeitos. 
Barão, de de 2002. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
DE CAXIAS DO SUL 
EFEITO MUNICIPAL 

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