| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Universidade de Caxias do Sul. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 833 DE 15 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado afirmar Convênio com a Fundação Universidade de Caxias do SuURS. Art.2° Constitui objeto o presente Convênio uma ação conjunta entre as partes, com vista à realização do Inventário Turístico do Município de Barão. Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo. Art.4° Revogadas as disposições em contraria, a presente entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE_ BARÃO, aos 15 de abril de 2002. Registre-see Publique-se Err~15 00 n n Sec icipal da Administração o Paulo Debacker Prefeito Municipal. ~ettltiso que o presente documento Abed€~ando aa determinaçôes legair foi ;:i~xad° pQ :~trì° da adminis~ C$O munici~al de ~ ~ 1~JS~-- a ~j~ ge~retatia ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRF,FGI'1'URA MUNICIPAL DR 13ÁRÃ0 Minuta de Termo de Convênio. CONVENTO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL E O MUNICÍPIO llE BARÃO — RS. Entre as partes, de um lado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Rua Francisco Getúlio Vargas, 1130, Caxias do Sal, inscrita no CNPJ sob n° 88.648.761/0001-03, daqui por diante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, neste ato representada por seu Presidente, Ruy Pauletti, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado em Caxias do Sul, e de outro lado, o MUNICÍPIO llE BARÃO —RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, daqui por diante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor João Paulo Debacker, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Linha Francesa Alta, município de Barão/RS. Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes supra qualificadas, plenamente capazes para este ato, firmam ajustando e convencionando o seguinte: CLAUSULA PRIMEIRA Constitui objeto deste Convênio uma ação conjunta entre as partes, a ser desenvolvida pelos alunos do Curso de Bacharelado em Turismo do Núcleo Universitário de Canela, corn vista à realização do Inventário Turístico do Município de Barão. CLAUSULA SEGUNDA. Para o cumprimento do objetivo proposto, as comprometem-se: a) à FUNDAÇÃO: p~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1'RCFGI'I'URA MUNICIPAL DG 13Al2Ã0 - Elaborar o Inventário Turístico do MUNICÍPIO; - Designar dois professores para a supervisão do trabalho; - Compilar e ordenar os dados levantados em forma documental. b) ao MUIYICÍI'IO: - Oferecer transporte, alimentação e hospedagem aos alunos para realização do trabalho objeto do presente Termo; - Fornecer o material de expediente necessário; - Executar o trabalho fotográfico necessário; - Custear a impressão final do trabalho em três vias. CLAUSULA TERCEIRA O presente Convênio vigerá a partir de sua assinatura até a entrega do Inventário concluído ao MUNICÍPIO. CLAUSULA QUARTA. Ficam referendadas todas as demais cláusulas do Protocolo de Intenções, não modificadas ou substituídas por este instrumento. E por terem assim convencionado e estarem de perfeito acordo, as partes signatárias assinam este Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o firmam, seguindo-se as demais formalidades, tudo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Barão, de de 2002. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL EFEITO MUNICIPAL