norma nº 834/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 834 DE 07 DE MAIO DE 2002. 
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS GERAIS 
COMA 2a FESTA COLONIAL DO MUNICIPIO 
DE BARÃO. 
JOÁO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas 
gerais com a 2a FESTA COLONIAL, como: divulgações, 
contratação de conjuntos musicais, aluguel de lonões, 
premiação e alimentação dos animais, e conceder 
contrapartida frente Verba Federal. 
Art. 2° O valor da referida despesa será de até R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) e o valor da contrapartida de Verba 
Federal será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária Secretaria Municipal de Turismo 904 Manutenção 
da Secretaria do Turismo — 3.3.90.39.99.01 Demais Serviços e 
encargos. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrária a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de 
maio de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 
Se 
da 'dminis .ção 
icipal 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as detertriinaçõrs legais 
foi afixado no áátrio da administração 
municipal de ~1~ / ~~ ~O~ a