norma nº 835/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 835 DE 07 DE MAIO DE 2002. 
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA 
POR MAIOR ARRECADAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica suplementado no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e 
quatrocentos reais) as seguintes rubricas orçamentárias: 
SEC. DE TURISMO E LAZER 
904 — MANUT. SEC. TURISMO E LAZER 
3.3.90.39.99.01 —Demais Serv. Terceiros R$ 6.900,00 
SEC. TURISMO DESP. CULTURA 
934 - MANUTENÇÃO DO CMD 
3.3.90.39.99.01 —Demais Serv. Terceiros R$ 3.500,00 
TOTAL R$ 10.400,00 
Art.2° Servirá para cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior 
no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), 
considerando a tendência do exercício, com base no parágrafo 
3°, do artigo 43 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL_ DE BARÃO, aos 07 de 
maio de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em \ 0 
Se .~a:.~~.~........~ . cipal 
da ~dminist .ção. 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçô~s legais !oi afixado no átrio da admíniatraç90 
municipal de 0 T f Q~ / Q~ a
O~~Q 
~aci'~taría Afuni pal da Adtnl~ trag~p