norma nº 836/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 836 DE 07 DE MAIO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CMD. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cámara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro ao CMD -Conselho Municipal de Desportos. 
Parágrafo único - O referido auxílio tem por finalidade 
auxiliar os clubes de futebol, do município de Barão, que 
integram o Campeonato Intermunicipal "Copa Serrana", na 
despesa com a arbitragem. 
Art. 2° O referido auxílio corresponde a 30 % (trinta Por cento) da 
despesa da arbitragem, e será repassado ao CMD —Conselho 
Municipal dos Desportos, que o redistribuirá aos Clubes. 
Art.3° O pagamento de referido auxílio será efetuado, mediante a 
apresentação dos recibos de pagamento da despesa de 
arbitragem, com o Visto de Presidente do CMD. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
da Secretaria Municipal Turismo Desporto e Cultura — 934 —
Manutenção do CMD — 3.390.39.99.01 —Demais Serv. Terceiros. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE~ARÃO, aos 07 de 
maio de 2002. 
Registre-se Publique-se 
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da %Rdministração 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaç~es legais 
foi afixado no átrio da administração 
municipal de O 
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Secretaria 
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