norma nº 840/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 840 DE 21 DE MAIO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO A ESTUDANTES DA 
LOCALIDADE DE VILA RICA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar, em 
R$ 2,00 (dois reais) por viagem, a cada estudante da 
localidade de Vila Rica, limitado até 04 estudantes, que se 
deslocam para estudar na Escola Estadual Cardeal Arco Verde 
de Arco Verde, pelo período de até o final do ano letivo de 
2002. 
Parágrafo Único - O referido auxílio é concedido por se 
tratar de um caso extraordinário, considerando que na referida 
Localidade o transporte escolar, por linha, foi suspenso, devido 
ao pequeno número de alunos do ensino fundamental. 
Art.2° Para receber o auxilio, referido no artigo 1°, o aluno deverá 
apresentar nota fiscal da empresa que efetuou o transporte, 
juntamente com o atestado de freqüência do aluno, assinado 
pela diretora da escola, com o visto de Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura -
510 —TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL —
3.3.90.39.05.01 —Serviços de Transporte. 
-• , 
1 200 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente e Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de 
maio de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 
~ ~ 1 
, ' ~ ~ ~~ • 
Sec -"-.~' , " ~ 
~ 
~ ipal 
Da Administração 
~---
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
te 
d~~::m~=nt° 
Cpt1,jÌICU :'1:.r3 J 
~e'~P-ffill~`Zyr 
4 Ir~n~~ 
4:~~1~~'-21L'~ 
',9...~:10 1:i 
a4;:'~1.'•:3~fa~.'~ 
~- 
~~íX~dJ f~J~ 
. 
`¡~, ( D;~. L .It i_V~..V~ 
~Lhü,.l¡ili 43..- 
~_L4~.~ \. ~ 
~.~.-~~. 
~ërecaru+