norma nº 841/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 841 DE 21 DE MAIO DE 2002. 
CONTRATA EM RAZÃO EMERGENCIAL 
UM OPERADOR DE MAQUINAS. 
JOÃO PAULO DEBACI{ER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cámara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão 
emergencial, pelo prazo de 03 (três} meses, um Operador de 
Máquinas. 
Parágrafo Único — A contratação emergencial deste servidor decorre da 
necessidade de serviços, em caráter emergencial, substituindo 
servidor em licença saúde. 
Art. 2° O Operador de Máquinas contratado, receberá de vencimento —
padrão V, conforme Lei Municipal n° 291 /93, reajustáveis de 
acordo com o aumento do Funcionalismo Municipal, permitidas 
horas extras. 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria 
Municipal de Obras eViação — 801 —Manutenção dos Serviços da 
SMOV — 3.1.90.11.01.00 — vencimento e vantagens fixas servidores. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B • RÃO, aos 21 de maio 
de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 21.Q~.Q02 
Sec 
Da Administração 
al 
J . ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
•~,:o qu~ ° 
Pieyrnir 
dó~üments 
~:v1~~• det.erminaç~= 
iegais 
~P~~ndo es 
,.~ 
admioistraS~o 
o~e~f,xaclo uo átrio ~., r {~ 
tui w- , t~ ~,,~,s
~un:cin;l de
D~!:'..i~~ 
`~-..~a ~~'' ~ 
---•.;,;::;:;;~ ~:~ ~~~ -~