norma nº 2191/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2191, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A 
JOSÉ GILBERTO KOCHHANN E 
ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN PARA 
CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio financeiro a JOSÉ GILBERTO KOCHHANN, inscrito no CPF sob 
n° 610.333.830-15 e a sua esposa ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN, 
inscrita no CPF sob n° 698.302.400-10, residentes na Linha Francesa 
Alta, interior do Município de Barão. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata este 
artigo dar-se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, 
decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias eServiços - ICMS. 
Art. 2° O incentivo consistirá em auxílio financeiro em 
moeda corrente nacional no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput 
deste artigo será destinado para a construção de aviário para frango de 
corte. 
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Art. 3° O montante do auxílio financeiro será liberado em 
até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do 
Termo de Contrato, anexo e parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
613 -MANUTENÇÃO SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
3.3.3.9.0.48.00.000000 -Outros Auxílios Financeiros a PF 
Art. 5°Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado Q✓Publicado 
Era 06/~ ?/20 9 7 
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Ricardo Lúis 'Herpich 
Secretário Múnicipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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TERMO DE CONTRATO 
PARTES: 
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO 
BENEFICIADOS: JOSÉ GILBERTO KOCHHANN E ROSIMERI 
AURÉLIO KOCHHANN 
BASE LEGAL: LEI N° 
OBJETO: AUXILIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo 
Prefeito Municipal Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, 
residente e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro 
Centro, Município de Barão/RS, adiante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e o Senhor JOSÉ GILBERTO KOCHHANN, inscrito no CPF 
n° 907.043.200-53, e sua esposa ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN, 
inscrita no CPF sob n° 698.302.400-10, ambos brasileiros, casados pelo 
regime de comunhão universal de bens, residentes e domiciliados na 
Linha Francesa Alta, no interior do Município de Barão/RS, adiante 
denominados de BENEFICIADOS, resolvem de comum acordo firmar o 
presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: Os BENEFICIADOS acima qualificados e 
abaixo firmados são beneficiários da Lei Municipal n° de ... de 
de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio sob a forma de recurso financeiro. 
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SEGUNDA: O auxílio financeiro será de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) em moeda corrente nacional. O valor será destinado 
para a construção de aviário para frango de corte. 
TERCEIRA: constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), sendo a primeira parcela repassada no mês subsequente à 
assinatura do presente Termo de Contrato; 
II - fiscalizar e acompanhara obra de construção do 
aviário através da Secretaria Municipal da Agricultura, que emitirá 
parecer do andamento da mesma, juntamente com a autorização de 
liberação das parcelas mensais, ao Setor da Fazenda do Município; 
III -fazer cumprir o presente Termo de Contrato; 
QUARTA: Constituem obrigações dos BENEFICIADOS: 
-construir as instalações do aviário, num prazo máximo 
de 01 (um) ano, contados da assinatura do presente Termo de Contrato; 
II - utilizar a totalidade do auxílio financeiro exclusivamente 
para os fins descritos na cláusula segunda; 
III -prestar contas da totalidade do valor recebido, em até 
30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela, protocolando 
cópias das Notas Fiscais referentes a construção das instalações do 
aviário do valor do auxílio financeiro; 
IV - manter o aviário em atividade pelo prazo mínimo de 
10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 
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V - não impedira fiscalização do presente Termo de 
Contrato por parte do MUNICÍPIO. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte dos BENEFICIADOS, os mesmos estão sujeitos às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pelos BENEFICIADOS das obrigações previstas no 
presente Termo de Contrato, ficam, os mesmos, obrigados a restituir ao 
MUNICÍPIO os valores por este concedidos, atualizados monetariamente 
com base na variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da 
Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na desconstituição deste, pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro 
de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um 
por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado. 
SEXTA: Caso os BENEFICIADOS não venha a cumprir o 
prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula quarta, 
exceto por caso fortuito ou força maior, deverão restituir a totalidade do 
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na 
variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação 
Getulio Vargas —FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao 
mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em 
prazo a ser fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO, 
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Parágrafo único. Caso os BENEFICIADOS não efetuem 
a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
tomará as medidas legais cabíveis, suportando os BENEFICIADOS os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Contrato, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias 
de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2017. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
JOSE GILBERTO KOCHHANN 
Beneficiário 
ROSIMERI AURÉLIO KOCHHANN 
Beneficiária 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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