norma nº 845/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI Nº 844 DE 17 DE JUNHO DE 2002.
CONCEDE AUXILIO A ASSOCIAÇÃO
TELEFONICA DA LOCALIDADE DE
ARROIO CANOAS/RS.
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à Associação |Telefônica da Localidade de Arroio Canos,
Município de Barão/RS, com finalidade de atender a Comunidade
na Central Telefônica.
O pagamento será feito ao representante legal da Associação
Telefônica, mediante apresentação do livro de Atas.
O presente auxílio financeiro será de até R$ 400,00 (quatrocentos
reais) mensais, no período de 1º de julho de 2002 a 31 de
dezembro de 2002.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
Secretaria Municipal de Obras e Viação O 821 — Manutenção dos
Serv. De Comunicação - 3.3.90.41.03.00 - Contr. Centrais
Telefônicas.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor a contar de 01 de julho de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de
junho de 2002.
João Paulo Debacker
Prefeito Municipal
Certifico que o presente documento
obedecendo as determinações legais
foi afixado no átrio da administração
“4 ME AM