norma nº 846/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 846 DE 17 DE JUNHO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO TELEFONICA 
DA LOCALIDADE DE LINHA FRANCESA ALTA —
"TELEFRANCE" — BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro à Associação de Telefonia Rural de Linha 
Francesa Alta — TELEFRANCE, município de Barão/RS, com 
finalidade de atender a comunidade na Central Telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação 
de Telefonia, mediante apresentação de livro de Atas. 
Art.3° O presente auxílio financeiro será de até R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais, no período de O1 de julho de 2002 
a 31 de dezembro de 2002. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação — 821 —Manutenção 
dos Serv. De Comunicação — 3.3.90.41.03.00 — Contr. Centrais 
Telefônicas. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
continuação lei n° 846 
Art. S° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor a contar de Ol de julho de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
junho de 2002. 
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:o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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