norma nº 848/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 848 DE 19 DE J-UNHO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO PARA PLANTÃO 24 
HORAS E ATENDIMENTO HOSPITALAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Sociedade Beneficente Hospital São José 
Barão, para a realização de serviços na área da Saúde. 
Art.2° O Município repassará, mensalmente a Sociedade Beneficentes 
Hospital São José, a importância de até R$ 23.000,00 
vinte e três mil reais). 
Art.3° A título de contraprestação a Sociedade Beneficente Hospital 
São José, prestará serviços de saúde a comunidade, 
encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde, abrangendo, 
consultas, plantão 24 horas, procedimento clínicos e cirúrgicos 
e serviços ambulatórias. 
Art.4° Os direitos e obrigações recíprocas deverão ser objeto de 
Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, na forma de 
minuta que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. S° As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 725 — Contr.p/ 
Saúde Publico, - 3.3.90.41.02.00 - Contr. P/ hospital São José. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor a contar de 16 de junho de 2002, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos l9 de 
junho de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 9/ 2 
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Da A'dministração 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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