norma nº 851/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 851 DE 19 DE JUNHO DE 2002. 
REVOGA A LEl N° 805 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 805 de 18 de dezembro de 2001, que 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
SUBVENÇÃO MENSAL À SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ DE BARÃO E A CELEBRAR CONVÊNIO. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
junho de 2002. 
Registre-se E Publique-se 
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icipal 
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ão Paúlo Debac~~ker 
Prefeito Municipal 
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obedecendo as determinaçórs legais 
tai afixado no átrio da administração 
municipal de ~ ~) J~~`, / ~~ a 
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