norma nº 2192/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2192, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SERVIÇOS DE HORAS 
MÁQUINAS E DE CAMINHÕES À 
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA 
NATIVIDADE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder até 50 (cinquenta) horas de serviços de máquinas e até 50 
(cinquenta) horas de serviços de caminhões para a Paróquia Nossa 
Senhora da Natividade, de Linha Francesa Alta. 
Art. 2° A finalidade da concessão é a realização da 
terraplanagem defronte a Igreja Nossa Senhora da Natividade, na Linha 
Francesa Alta, para a construção de uma Praça. 
Art. 3° Os serviços serão realizados com máquinas e 
caminhões da municipalidade e por serviços de horas máquinas 
contratadas, cujas despesas serão atendidas pelas seguintes rubricas 
orçamentárias: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ÓRGÃO: 06 
UNIDADE: 01 
620 
3.3.3.9.0.39.00.000000 
ÓRGÃO: 08 
UNIDADE: 01 
826 
3.3.3.9.0.39.00.000000 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
BARA~
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do més de dezembro do ano de dois mil e dezessete. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Regis- Ftado e Publicado 
Em. 06/12/~Ó17 
Ricàrdo L 
Secretári 
Herpich 
nicipal da Administração 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J