norma nº 852/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 852 DE 20 DE AGOSTO DE 2002 
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 
N° 848 DE 19 DE JUNHO DE 2002 QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA 
PLANTÃO 24 HORAS E ATENDIMENTO 
HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 
3° da Lei número 848 de 19 de junho de 2002, que passa a 
ter a seguinte redação: 
Arz 3° A título de contraprestação a Sociedade Beneficente 
Hospital São José de Barão, prestará serviços de saúde a 
comunidade, encaminhados pela Secretaria Municipal da 
Saúde, abrangendo: Consultas, plantão 24 horas, 
procedimento clínico e cirúrgicos, serviços ambulatóriais 
e%u serviços odontológicos básico e saúde bucal 
Art.2° A alteração o artigo 1° será objeto de Termo Aditivo ao 
Convênio firmado entre as partes. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 3° Os demais artigo da presente Lei permanecem inalteradas. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 
DE AGOSTO DE 2002. 
Registre-se e Publique-se 
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Da Administração 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
CPitifi~o que n uc'esenre uo~u[nenw 
obedecendo ~s dcteruiivaçües legai 
foi afixado no~¡út~.iv (du~ddm(i~nistra~ão 
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