norma nº 854/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 854 DE 03 DE SETEMBRO DE 2002. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER 
TERRAS EM DOAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei 
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, UM TERRENO RURAL, com a área superficial de 
30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), sem benfeitorias, 
confrontando-se: Ao norte, com terras do casal de Luiz Carlos 
Cichelero; Ao Sul, com terras de Francisco Dalmina; Ao 
Leste, com a Rede Ferroviária Nacional; e, Ao Oeste, com 
terras do casal de Luiz Carlos Cichelero. Registro Público da 
Comarca de Carlos Barbosa ,Livro n° 02 —Registro Geral, 
folhas O1, matrícula 9.823. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
Setembro de 2002. 
Registre-se e Publ~que-se 
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Se 
Da Administraçãò 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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obedecendo as 
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