norma nº 856/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 85b DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO 
COM A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL DO VALE DO RIO CAÍ. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Fundação de Educação Profissional do 
Vaie do Caí, com sede à rua Carlos Sehnem, 35, Bairro 
Vila Rica, Feliz-RS, inscrita no CNPJ sob n° 
05.132.487/0001-80. 
Art.2° Constitui objeto o presente Convênio Luna ação conjunta 
para formar, qualificar e treinar trabalhadores para assegurar 
sua empregabilidade na área de: 
INDÚSTRIA —Técnico em Cerâmica 
AGROPECUÁRIA —Habilitação em Agroindústria 
INFORMÁTICA- Habilitação em desenvolvimento de 
software 
GESTÃO —Habilitação técnica em Gestão de bens e 
serviços. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 
de setembro de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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obedecendo as determinaçõ~•s legais 
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