norma nº 857/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 857 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EXECUTAR SERVIÇOS DE MÁQUINA A 
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços 
de máquinas a agricultores do Município de Barão, quando for 
notório o aumento de produção. 
§ 1° - O limite de horas para cada produtor será de 10 horas 
trabalhadas por ano, com o pagamento de 2/3 do valor da hora 
máquina solicitada. 
§ 2° - Os trabalhos que excederem o limite de horas acima 
determinados deverão ser realizados por empresa particular, as 
custas dos agricultores. 
§ 3° - Os munícipes para serem beneficiados deverão possuir talão 
de produtor, comprovando produção periódica. 
§ 4° -Terão direito ao beneficio os agricultores, que até a 
presente data, ainda não receberam as horas fixadas, e/ou o 
complemento das horas. 
Art 2° O Executivo fixará no prazo de 10 dias, o valor da hora do 
serviço de máquina, com base no preço de mercado, com 
máquinas equivalentes. 
Art 3° Os serviços serão prestados exclusivamente com máquinas da 
municipalidade, seguindo ordem cronológica de pedido, e 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
comprovação de pagamento antecipado das horas solicitadas junto 
a Tesouraria Municipal. 
Art 4° A Receita decorrente da presente Lei será lançada no Código 
de Receitas 31 — 1390.01.00.00 Receitas de serviços de 
Máquinas. 
Art 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE BARÃO, aos 08 
de Outubro de 2002. 
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S c tariá 
Da Administração 
J;áão Paúlo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as drterr:~inaç3.~s legais 
!oi alisado no átrio d:, administração 
municipal de~ 
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