norma nº 858/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 858 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA 
LEI N° 676 DE 27 DE JUNHO DE 2000. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 
14 da Lei n° 676 de 27 de junho de 2000, Dispõe sobre o 
Sistema de Assistência Médica-hospitalar diferenciado do 
Servidor Público Municipal - Sameser e dá outras 
providências, que passa a Ter a seguinte redação: 
DA EXCLUSÃO DE SERVIÇOS 
Art. 14° São excluídos dos serviços a serem prestados pelo 
Sistema: 
a) Tratamentos clínicos e cirúrgicos prestados pelo sistema; 
b) Procedimentos para fins estéticos, tais como: clínicos, 
cirúrgicos, orteses e próteses, ficando claro que a 
mamoplastia está excluída ainda que a hipertrofia 
mamaria possa repercutir sobre a coluna vertical; 
c) Cirurgia de mudança de sexo; 
d) Inseminação artificial; 
e) Tratamento de rejuvenescimento ou emagrecimento com 
finalidade estética; 
f) Fornecimento de medicamento estrangeiros ou que não 
estejam nacionalizados, bem como de todo e qualquer 
tipo de medicamento para tratamento domiciliar; 
g) Fornecimento de próteses, orteses e acessórios quando 
não ligados ao ato cirúrgico; 
h) Todo e qualquer procedimento de odontologia e custos 
hospitalares e anestésicos de odontologia; 
i) Toda e qualquer cobertura ligada à Medicina 
Ocupacional e ao Acidente de Trabalho, exames 
admissionais e periódicos; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
j) Check-up, investigações diagnósticos eletiva em regime de 
internação hospitalar, necropsia, medicina ortomolocular 
e mineralograma do cabelo, exames para piscina e 
ginástica. 
k) Tratamento médico-hospitalar para beneficiários 
(segurados e dependentes) acidentados, portadores de 
quaisquer lesões ou entidades mórbidas, provocadas por 
embriaguez ou por atos ilícitos ou por tentativa de 
suicídio. 
1) Despesas extraordinárias de acompanhante; 
m) Casos psiquiátricos ou doenças nervosas ou mentais que 
exijam internação; 
n) Novos tratamentos e procedimentos diagnósticos, não 
previstos na presente Lei. 
Art. 2° Os demais artigo da Lei n° 676 permanecem inalterados. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, AOS 22 
DE OUTUBRO DE 2002. 
Registre-se e P • :1 • ue-se 
Em 22.10.2 
Municipal 
Da • ~ istração 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as d~~termi ó ~ l Haia 
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