norma nº 859/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 859 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2003, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Ficam estabelecidas para elaboração do orçamento da 
administração pública municipal, direta e indireta, relativo 
ao exercício de 2003, as diretrizes de que trata esta Lei e 
as metas prioritárias constantes do ANEXO I e relatório 
compreendendo: 
I — as prioridades e metas da administração para 2003; 
II —relatório das obras em andamento; 
III —riscos fiscais - § 1° - art. 4° da LC 101/2000 
Art.2° A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de 
metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas 
orçamentárias para 2003, de acordo com as disponibilidades 
de recursos financeiros que trata o Art. 3° da presente Lei. 
§ 1° Os investimentos em fase de execução terãó preferência 
sobre os novos projetos; 
§ 2° A programação de novos projetos não poderá se dar à 
custa de anulação de dotações destinadas a investimentos 
em andamento, em consonância com o Art. 45 da LC 
1 O 1 /2000; 
§ 3° O pagamento dos serviços da divida de pessoal e de 
seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art.3° A receita prevista para o exercício de 2002 está estimada 
em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), 
devendo Ter a seguinte destinação: 
a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no 
Inciso III, do Art. 5° da LC 101/2000, será distribuída a 
importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco 
mil reais) 
b) para atendimento da manutenção da administração dos 
órgãos municipais, será no valor suficiente para atender 
as despesas de funcionamento dos órgãos; 
c) para atendimento de programa de custeio, continuados ou 
não, dirigidos diretamente da população e comunidade, 
será no valor que atenda aos programas propostos; e 
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos 
estimados. 
Parágrafo Único - A reserva de contingência terá aplicação 
na forma da letra "b" do Inciso III do Art. 5° da LC 
101/2000. 
Art.4° Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária 
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com 
esta Lei. 
Art. S° A estrutura. organizacional para o exercícios de 2003, bem 
como a denominação dos órgãos e unidades, com suas 
respectivas funções, serão realizadas por Decreto do 
Executivo. 
Art.6° As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração 
direta, das autarquias e das fundações instituídas ou 
mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas 
segundo a legislação em vigor; 
§ 1 —conforme art. 8° da LC 101 /2000, deverá ser elaborado 
e publicado até 30 dias após a publicação da Lei 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso; 
§ 2 -atendendo ao Art. Da LC 101 /2000, no prazo 
estipulado no Art. 8°, as receitas previstas serão desdobradas 
em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em 
separado, quando cabível, das medidas de combate e evasão 
e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas 
para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do 
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa; 
§ 3 — os recursos vinculados serão utilizados unicamente para 
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em 
exercícios diversos daquele que aconteceu, de acordo com o 
parágrafo único do Art. 8° da LC 101/2000; 
§ 4° conforme Art. 9° da LC 101/2000, quando verificado, 
ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
atendeu as metas de resultado primário e nominal, os 
poderes promoverão por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho 
e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos 
nesta Lei; 
§ 5° Para efeito da limitação de empenho, que trata e letra 
"b", do Inciso I, do Art.4° da LC 101/2000, será utilizado 
o seguinte critério 
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos; 
b) demissão de ocupantes de cargo em comissão; 
c) suspensão de programas de investimentos ainda não 
iniciados; 
d) suspensão de programa de investimento iniciados; 
§ 6° Para. efeito do § 2°, do Art. 9° e do § 3°, Art. 16 da 
Lei Complementar 1001/2000, considerar-se-á irrelevante a 
despesa de caráter não continuado de até R$ 100,00 (cem 
reais) realizado a na manutenção de órgãos municipais. 
§ 7° Ao final do quadrimestre d e maio, setembro e 
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará em audiência 
pública na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas 
realizadas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art.7° Na estimativa das receitas serão consideradas os efeitos das 
alterações na Legislação Tributária, especificamente sobre: 
I —consolidação da legislação vigente que regula cada 
tributo de competência do município; 
II —adequação da legislação tributária municipal às eventuais 
modificações da legislação federal; 
III —revisão dos índices já existentes que são indexadores 
de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices; 
IV — as isenções e incentivos fiscais, nos termos do Art. 14 
da Lei Complementar 101/2000, virão acompanhadas de 
estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas 
compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente 
da receita e da diminuição permanente da despesa. 
Art. 8° Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes 
autorizações: 
I —para abertura de créditos suplementares até o montantes 
de 50%; 
II - para a realização de operações de crédito com 
destinação especial e vinculada ao projeto, nos termos da 
legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da 
Lei Complementar 1 O 1 /2000; 
III —para realização de operações de créditos por 
antecipação de operações de crédito por antecipação d e 
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela 
legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, 
da Lei Complementar 101-2000. 
Art.9° As transferências de recursos ou de benefícios próprios do 
município, a entidades privadas legalmente constituídas, de 
acordo com o Art. 26 da Lei Complementar 101/2000, 
atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituídos por 
Lei Municipal e, ao Art. 116 da Lei Federal 8.666-93, 
observado no orçamento os limites: 
a) Para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) 
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b) Para entidades universitárias, até o montante de 30% do 
custo. 
c) Para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil) 
d) Para entidades culturais, até o limite máximo de R$ 
18.000,00 (dezoito mil) 
e) Para entidades de Telefonia Rural, até o limite máximo 
de R$.12.000,00 (doze mil) 
§ 1° os recursos repassados ao município pelas esferas 
federal e estadual serão liberados às entidades através de lei 
específica, conforme programa previamente determinado. 
§ 2° as transferencias de recursos do CONDIGA a entidades 
para o desenvolvimento de programa aprovado pelo 
Conselho Tutelar serão realizados mediante Decreto do 
Poder Executivo. 
§ 3° transferências de recursos a pessoal físicas (deficientes 
fisicos, conforme lei de auxílio). 
Art. 10° Para haver contribuição para custeio de outros entes da 
federação deverá atender ao Art. 116 da Lei Federal 
8.666/93 ao Art. 62 e a letra "i', do Inciso I, do Art. 4° 
da Lei Complementar 101 /2000. 
Art. 11° Ficam o Poder Executivo e o Legislativo autorizados: 
I - prover os cargos e funções vagos nos Termos da 
legislação vigente; 
II —conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, 
mediante autorização especifica. 
III —prever data base fixada em Lei os índices para revisão 
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. 
Art.12° A criação de cargos a alteração de estrutura de carreira, 
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de 
qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão 
ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para 
atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos Art. 70 
e 71 da Lei complementar 101/2000. 
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Art. 13° As despesas com pessoal elevadas no Art. 18 da Lei 
Complementar 1 O 1 /2000 não poderão exceder o limite 
previsto no Art. 20, III, letras "a" e "b" da referida Lei. 
Art.14° São considerados objetivos da Administração Municipal o 
desenvolvimento de programas visando: 
I —proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores 
através de programas informativos, educacionais e culturais; 
II —melhorar as condições de trabalho, especialmente no que 
concerne à saúde, alimentação e segurança; 
III —capacitar os servidores para melhor desempenho de 
funções específicas; 
IV- regionalização dos recursos materiais e humanos visando 
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência 
no atendimento dos serviços municipais; 
V - O poder Executivo deverá, em conformidade com a 
letra "e" do Inciso I, do Art. 4° da LC 101/2000, 
desenvolver gerencial e de apropriação de despesas, com 
objetivo de demostrar o custo de cada ação orçamentária e 
o resultado alcançado. 
Art. l S° O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras 
esferas de Governo para desenvolvimento de programas 
prioritários nas área de educação cultura, saúde e 
Assistência Social, sem ônus para o município, ou com 
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos 
somente após o efeito recebimento dos recursos, conforme 
letra "f' do Inciso do Art. 62 da LC 101 /2000. 
Art. ló° O Poder Executivo Municipal não repassará recursos aos 
órgãos que, possuindo tesouraria e/ou contabilidade 
descentralizadas, não tiverem prestado contas o 5° dia útil 
do mês subsequente. 
Art.17° O Poder Executivo colocará a disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo 30 dias antes de prazo final da 
elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e 
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as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, 
para que, nos termos da Art. 29-A da Emenda 
Constitucional n° 25 e do parágrafo 3° do Art, 12, da CL 
101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária. 
Art.18° No controle de custo e na avaliação de resultados dos 
programas constantes do orçamento municipal, será 
demonstrado através de normas de controle interno instituído 
pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e" do Inciso 
I, do Art. 4°,da LC 101/2000, que vigerão também no Poder 
Legislativo, conforme o caput do Art. 31 da Constituição 
Federal. 
Art. 19° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 20° Revogam-se as disposições em contrária. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 
de novembro de 2002. 
Registre-se e Pu 
Em 19.1 l .200 
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J~óão Paulo Debac~lcer 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
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Cursos de Aperfeiçoamentos 
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Manutenção do Legislativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
GABINETE DO PREFETIO 
VALORES 
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OBJETIVO 
Modernizaz os serviços, agilizaz informações, através de aquisições de 
equipamentos de informática 
Promover a divulgação dos atos oficiais através da comunicação 
escrita, falada e televisionada. 
Dotaz o controle interno de condições, equipamentos, servidores para 
o desempenho das atribuições do sistema, material de consumo- diversos. 
Promover recepção, homenagens e/ou sessões solenes 
Manutenção do Gabinete, vencimento de servidores; diárias de 
servidores; diárias agentes políticos; material de consumo- Diversos; Demais Serviços Terceiros-PJ 
META 
02-01 Equipamento e Material 
permanente 
02-02 Divulgação Oficial 
02-03 Manutenção do Controle Interno 
02-04 Recepção e Homenagem as 
autoridades 
02-OS Manut. do Gabinete 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO 
META OBJETIVO RECURSOS VALORES 
R$ 500,00 
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Próprios 
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Próprios 
Próprio e ou 
contribuição 
Conveniar com outros órgãos ou entidades para viabilização de 
cedência de servidores, equipamentos e recursos financeiros 
Propiciar aos servidores de todos os níveis e Secretarias uma 
constante atualização para aprimoramento das práticas administrativas, 
proporcionar aos servidores municipais de todas as secretarias 
melhoria na qualidade e produtividade dos serviços públicos, 
podendo, inclusive, realizar pesquisa pública para aferição da 
qualidade dos serviços, visando a melhoria dos que não desfrutam de 
bom conceito. 
Vencimento de servidores, salário família, diárias, material de 
consumo, demais serviços terceiros-PJ, despesa de Exercícios 
anteriores. 
Plano de saúde para o Servidor 
03-01 Cedência de Servidores 
03-02 Treinamento para servidores 
03-03 Manutenção da Secretaria Da 
Administração 
03-04 Assist. Saúde do Servidor 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
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OBJETIVO 
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Pagar dívidas de Reclamatória 
Amortização da Dívida Fundada 
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Assistência a Previdência do Servidor INSS e FPAS 
Programa formação patrimônio Servidor Público 
04-06 Previdência do Servidor 
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VALORES 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA 
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OBJETIVO 
Adquirir, para utilização pelo aluno, material de apoio didático 
Adquirir equipamentos e material permanente para uso nas Escolas 
de 1 ° Grau do Município. 
Manter em condições de utilização os prédios onde funcionam as 
escolas municipais, inclusive com melhorias externas que se fizerem 
,. necessarias. 
Atender as pessoas que necessitam trabalhar e não tem onde deixar 
suas crianças e proporcionar aos alunos estudarem próximo as suas 
residências. 
Prestar assistência aos alunos de 1 °grau das escolas e creches 
municipais, oferecendo alimentação, com acompanhamento de 
Nutricionista 
META 
OS-01 Material didático 
OS-02 Equipamentos e material 
permanente para escolas. 
OS-03 Conservação e melhoria dos 
prédios escolares 
OS-04 Ampliação de creches 
OS-OS Merenda Escolar 
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R$ 21.000,00 
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Adquirir obras literárias necessárias e adequadas para pesquisa e 
aprimorar conhecimentos dos estudantes e a população em geral. 
Proporcionar aos professores e pessoal à educação cursos de 
aperfeiçoamento, visando melhorar sua capacidade profissional. 
Assistência a Previdência do Servidor INSS e FPAS 
Programa formação patrimônio Serv. Público. 
Terceirização do Transporte do Ensino fundamental mão de 
obra/transporte; serviços de transporte 
Ampliação de Escolas municipais e/ou construção de n ovas 
escola para atender os alunos do município. 
Manutenção da Secretaria da Educação: vencimento de servidores; 
diárias de servidores; Material de consumo —Diversos; Demais 
Serviços Terceiros-PJ; Despesas de exercícios anteriores. 
Equipamento e material permanente. 
Auxílio no transporte para 2° e 3° graus, a alunos municipais do 
município de Barão 
Pagamento de Inativos 
Manutenção dos veículos da Secretaria de Educação, consumo 
de combustíveis e compras d e peças. 
OS-06 Manutenção da Biblioteca 
Pública Municipal 
OS-07 Cursos de Aperfeiçoamento 
OS-08 Previdência de Servidor 
OS-09 Pasep 
OS-10 Transporte de ensino 
Fundamental 
OS-11 Ampliação/construção de escolas 
OS-12 Manut. da Secr. da Educação 
OS-13 Transporte 2° e 3° Graus 
OS-14 Inativos 
OS-15 Manutenção de Veículos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Manutenção da Creche 
Auxilio e subvenções 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
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R$ 65.000,00 
R$ 36.500,00 
R$ 40.000,00 
R$ 27.000,00 
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07-08 Previdência de Servidor Assistência a Previdência do Servidor INSS e FPAS 
07-09 Recuperação do Lixão Recuperação (cobertura e aterro da área) Reaproveitamento da área 
do lixão com plantio de essências florestais exóticas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
R$ 22.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
SECRETARIA DO PLANEJAMNETO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 
R$ 20.000,00 
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Pagamento dos Membros do Conselho Tutelar 
Material de consumo e merenda para as crianças do Centro 
Ocupacional 
Auxílio financeiro a deficientes físicos 
11-06 Condica 
11-07 Manutenção C.O. 
11-08 Auxilio a deficiente 

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