norma nº 860/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 860 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
TERMO DE COMPROMISSO COM AGRICULTOR 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Compromisso com agricultores que forem 
beneficiados com a Lei Municipal n° 740 de 21 de março 
de 2001 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
serviço de terraplanagem, brita e auxílio no frete de transporte de 
areia a agricultores do município de Barão para construção de 
pocilgas ou aviários, e Lei Municipal n° 758 de 22 de maio 
de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
serviço de terraplanagem, brita e auxílio no frete de transporte de 
areia a agricultores do Município de Barão para construção de 
confinamento de gado, conforme segue: 
1° O agricultor beneficiado com a implantação, construção 
de pocilgas, aviários, pré-confinamento e confinamento 
para gado de corte e leiteiro, deverá firmar Termo de 
Compromisso com o poder publico de manutenção da 
produção pelo prazo de 10 anos com prestação de contas a 
cada 06 meses, junto a Secretaria Municipal da Agricultura. 
2° A prestação de contas se fará pela apresentação de notas 
fiscais de venda da produção com acontra-nota. 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaç~s I~gais 
íoi afixado no átrio da `administ: ação 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
3° O beneficiário que não realizar o Termo de 
Compromisso e ou não apresentar a prestação de contas, 
implicará de imediato a obrigação de ressarcimento aos 
cofres públicos do percentual devido em relação ao 
investimento realizado em sua propriedade. 
4° O presente Termo de Compromisso, deverá ser Firmado 
pelos agricultores beneficiados pela Lei n° 740 e 758, no 
prazo de 15 dias, a contar a publicação da presente 
Lei e os agricultores a serem beneficiados quando da 
solicitação do beneficio. 
Art. 2° Revoga-se a disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 
de novembro de 2002. 
Registre-se e Pu~tf~ ue-se 
Em 19.11.2002 
unicipal 
istraçáo 
~
o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal