norma nº 861/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 861 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 
SUPLEMENTA E REDUZ 
VERBA ORÇAMENTÁRIA 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores d e 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. l° Ficam suplementadas no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais) as seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
605 — MANUT. DOS SERV. DA AGRICULTURA 
4.4.90.52.01.00.00 —Equip.. Mar. Permanente.... R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 2° Servirá para cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando a 
tendência do exercício com base no parágrafo 3°, do artigo 43 da 
Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, e a redução das seguinte 
rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 
1131— AQUISIÇÃO DE TERRENO 
4.5.90.61.00.01.00.00 —Aquisição Imóvel 
Centro Ocupacional R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
novembro de 2002. 
Registre-se e P~ i [~ ue-se 
Em 19.11.2 
unicipal 
Da A ~ ~ 'stração da Administração 
,~ 
~/
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que ° presente documento 
obedecendo as determinaçó 
toi afixado no átrio da admiti 
1 ~ 
municipal de"~ fQ __/ ~ al 
~ _~► 2 
,. -~ ._-
Bec:rr[aria • ~ il~tyal da Adrulnletração