norma nº 2289/2019

là ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
~__ .'" MUNiCíPIO DE BARÃO
~ GABINETE DO.PREFEITO
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LEI N° 2289, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
REGULAMENTA O SERViÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° O Município de Barão, responsável pelo serviço de
Abastecimento de Água, regulamenta este serviço estabelecendo
procedimentos e competências a serem adotadas pelo Município e pelo
usuário.
Art. 2° Adota-se neste Regulamento a seguinte
terminologia:
Caixa de Proteção: Artefato de concreto removível que
visa proteger o Cavalete;
Cavalete: É a parte do Ramal de Ligação destinado a
instalação do Hidrômetro;
Economia: Cada unidade independente servida por água;
Hidrômetro: Aparelho destinado a medir e indicar
continuamente o total do volume de água que o atravessou para
consumo do usuário;
Logradouro: Rua ou Estrada onde existe Rede de
Abastecimento de Água;
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Ramal de Ligação: Trecho de canalização compreendida
entre a rede de água do logradouro e a instalação predial do usuário;
Tarifa Básica: Valor que atende aos custos de operação e
manutenção do Sistema de Abastecimento de Água;
Valor da Água: Valor pago pelo metro cúbico (rn") de
água;
Cota de Ligação Inicial: É o valor que o usuário pagará
para que seja executado o Ramal de Ligação;
Usuário: Toda pessoa física ou jurídica responsável pela
economia servida pelo Abastecimento de Água;
Taxa de Religação: É o valor que o usuário paga pela
Religação do Abastecimento de Água, após suspensão do fornecimento.
Art. 3° Compete, privativamente, ao Serviço de
Abastecimento de Água Municipal, a instalação de Rede de
Abastecimento de Água, de Ramais de Ligação, sua operação,
manutenção, ampliação, modificação e reparação na área do Município.
Art. 4° A instalação do Ramal de Ligação será executada
mediante o Protocolo de Requerimento do interessado responsável pelo
imóvel e do pagamento da Cota de Ligação Inicial.
§ 1° A Cota de Ligação Inicial confere ao requerente
somente o uso do Ramal de Ligação enquanto perdurar o fornecimento
de água ao imóvel.
§ 2° A Ligação Inicial constará de canalização conveniente
desde a Rede de Abastecimento do Logradouro até o interior da
propriedade de recebimento, com Cavalete, Hidrômetro e/ou outros
acessórios necessários, serviços de máquinas e de mão de obra de
execução.
§ 3° Os acessórios e equipamentos que compõem o
Ramal de Ligação são parte do Patrimônio do Município que, instalado,
ficam sob a responsabilidade do usuário.
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§ 4° O valor da Ligação Inicial na Rede de Abastecimento
Municipal, por economia, será o equivalente a 25 (vinte e cinco) URMs
(Unidades de Referência Municipal).
§ 5° O valor da Ligação Inicial poderá ser parcelado em
até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 6° Para que seja feita a Ligação Inicial o usuário deverá
estar quite com o Erário Municipal.
Art. 5° Na execução do Ramal de Ligação, o Município
situará o Cavalete, com o Hidrômetro, até no máximo de 10 (dez) metros
no interior da propriedade em local de fácil acesso para leitura.
§ 1° A localização do Cavalete na propriedade fica a
critério do usuário, desde que observadas as facilidades de acesso ao
mesmo, por parte do pessoal do serviço de Abastecimento de Água do
Município, para a execução da leitura e de reparos.
§ 2° A canalização de água desde o Cavalete até a
residência ou ponto de consumo da economia é de competência do
usuário.
§ 3° Qualquer mudança posterior quanto à localização do
Cavalete no terreno, deverá ser requerida na Prefeitura, via Protocolo, e
efetuado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) da Cota de
Ligação Inicial para a execução do serviço pelo Município.
Art. 6° Executado o Ramal de Ligação, o usuário
providenciará uma caixa de proteção para o Cavalete.
§ 1° A inexistência de caixa de proteção ao Cavalete
implicará ao usuário as despesas decorrentes de conserto ou
substituição de peças do conjunto, no caso de danos ou avarias de
qualquer origem.
§ 2° São de responsabilidade do usuário, mesmo tendo a
caixa de proteção ao Cavalete, as despesas de danos de origem externa,
que não se caracterizam como desgaste ou defeito dos componentes do
Cavalete.
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§ 3° São isentos das despesas de conserto ou substituição
de peças, por desgaste ou defeito de seus componentes, os usuários
que providenciaram abrigo para o Cavalete.
§ 4° A manutenção do Cavalete por danos de origem
externa, que não se caracterizam como desgaste ou defeito dos
componentes do Cavalete sem a necessidade de troca do mesmo
importará ao usuário o investimento de 1 (uma) URM (Unidade de
Referência Municipal).
§ 5° A necessidade de troca do Cavalete por inexistência
de caixa de proteção ao Cavalete ou por danos de origem externa, que
não se caracterizam como desgaste ou defeito dos componentes do
Cavalete, importará ao usuário o investimento de 5 (cinco) URMs
(Unidades de Referência Municipal).
Art. 7° Só será executado mais de um Ramal de Ligação
num mesmo terreno nas seguintes hipóteses:
a) Lojas com numeração predial distinta para o
logradouro;
b) Prédios isolados e que tenham uso independente de
água;
c) Unidade de conjunto que tenha finalidade distinta do
restante.
Art. 8
0 Não será permitida a passagem do Ramal de
Ligação através de imóveis de terceiros, salvo com autorização expressa
do mesmo.
Art. 9° Ficam consideradas como uma economia:
I - A unidade territorial sem qualquer edificação (terrenos
baldios) quando servidos por Ramal de Ligação;
11 - A edificação independente, construída ou não, no
mesmo terreno com outras e que não seja complemento das já
existentes;
111 - O grupo de edificação complementar, que tenham
utilização coletiva das instalações de água de um mesmo terreno;
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IV - Cada apartamento de edifício residencial ou
comercial, excetuando-se os hotéis, casas de saúde ou similares;
V - As edificações utilizadas para fins produtivos de um
mesmo terreno;
VI - O imóvel que está sendo construido e que possua
ligação de água;
VII - Toda sala ou conjunto comercial;
VIII - Todo e qualquer imóvel que possua Ramal de
Ligação.
Art. 10. O serviço de abastecimento de água será cobrado
sob a forma de Tarifa, através de recibo, em nome do usuário.
Art. 11. No recibo da Tarifa de Água serão recolhidos o
valor:
I - do Serviço Básico: correspondente a 65% (sessenta e
cinco por cento) do valor da URM - Unidade de Referência Municipal,
para subsidiar os custos de operação e manutenção do Sistema de
Abastecimento de Água; e
11 - do consumo de água na economia: correspondente a
10% (dez por cento) do valor da URM - Unidade de Referência Municipal
por rn" (metro cúbico) de água consumida.
111 - do consumo de água nas economias das Associações
(comunitárias, esportivas, culturais e rurais) e Cooperativas,
correspondente a 6% do valor da URM por rn" de água consumido.
Art. 12. Ficam isentos do pagamento da Tarifa de Água:
I - As economias onde funcionam Escolas Municipais,
Postos de Saúde da Rede Municipal e Prédios Públicos Municipais;
11 - Os consumidores que tiverem em sua propriedade
Poços Artesianos ou Reservatórios de Água que forneçam água para
Rede Municipal.
Parágrafo Único. Caberá a Administração a negociação
de desapropriação de áreas para utilização de Rede de Água.
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Art. 13. Os prédios que possuam apartamentos, salas ou
conjuntos comerciais, com apenas um Ramal de Ligação, serão
considerados uma economia e terão um Recibo de Tarifa lançado,
contendo o valor da Tarifa Básica mais o valor correspondente ao
consumo de água em metros cúbicos, aferido pelo hidrômetro.
Art. 14. Verificado o consumo excessivo, sem causa
aparente na instalação predial, o usuário poderá requerer a aferição do
Hidrômetro ao Município e suspensão do pagamento do valor, desde que
o faça até 48 horas antes da data de vencimento do Recibo de Tarifa.
Parágrafo Único. Constatada a inexistência de defeito no
Hidrômetro, o valor sustado será lançado no Recibo de Tarifa do mês
imediatamente posterior e atualizado pelo URM (Unidade de Referência
Municipal) caso o valor não seja pago dentro do mês de competência.
Art. 15. A leitura do consumo de água será realizada a
partir do dia 25 de cada mês e os Recibos das Tarifas disponíveis aos
usuários a partir do dia 1
0 do mês seguinte, com prazo de pagamento até
o dia 15 do mês.
Art. 16. O não pagamento do Recibo de Tarifa de Água
até a data limite de vencimento implicará em acréscimos de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de 0,5% (meio por
cento) ao mês, até a data do pagamento, além da correção monetária
mensal atualizada pelo IGPM (índice Geral de Preços do Mercado) ou
outro índice que venha a substituí-Io.
Art. 17. O usuário que estiver em atraso no pagamento da
Tarifa de Água será avisado do débito no próximo Recibo de Tarifa de
Água e receberá um novo Recibo de Tarifa de Água, referente ao débito
em atraso, já atualizado pelos acréscimos contidos no caput do artigo 16,
com vencimento para 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso do
débito.
Parágrafo Único. O usuário que não efetuar o pagamento
do Recibo da Tarifa de Água em atraso, atualizado pelos acréscimos, até
o seu vencimento, está sujeito a pena de corte de fornecimento de água
e consequente perda da concessão resultante da Cota de Ligação Inicial.
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Art. 18. Os usuários que tiverem sido penalizados com o
corte do fornecimento de água, previsto no artigo 17 desta Lei, somente
terão seu Abastecimento de Água refeito, após o pagamento das Tarifas
relativas ao imóvel penalizado, além do pagamento prévio da Taxa de
Religação.
§ 1° A Taxa de Religação fica fixada em 25% (vinte e
cinco por cento) do valor da Cota de Ligação Inicial.
§ 2° O Município terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para
efetuar a Religação do Abastecimento de Água, contados a partir da data
da solicitação da Religação, via Protocolo.
§ 3° O Protocolo só será elaborado mediante a
apresentação da quitação das Tarifas relativas ao imóvel penalizado e do
pagamento da Taxa de Religação.
Art. 19. É vedado ao usuário a subligação de água
fornecida ao seu imóvel a terceiros, sob pena de corte sumário do
fornecimento ao infrator e perda da concessão resultante da Cota de
Ligação Inicial.
Art. 20. Os usuários que tiverem sido penalizados com o
corte do fornecimento de água, previsto no artigo 19 desta Lei, somente
terão seu Abastecimento de Água reativado, após a instalação do Ramal
de Ligação no imóvel do(s) terceiro(s) conforme os trâmites previstos nos
Artigos 4° e 5° desta Lei e do pagamento, por parte do usuário infrator,
do disposto no § 1° e da efetivação do § 3° do Artigo 18 da presente Lei.
Art. 21. É facultado ao usuário requerer a suspensão
temporária do fornecimento de água, via Protocolo, desde que em dia
com o pagamento da Tarifa de Água, permanecendo assim a validade da
Cota de Ligação Inicial para futura Religação.
Art. 22. O usuário que se utilizou do disposto no caput do
Art. 21 poderá solicitar a Religação do fornecimento de água via
.Protocolo na Prefeitura Municipal.
§ 1° A Taxa de Religação fica fixada em 25% (vinte e
cinco por cento) do valor da Cota de Ligação Inicial.
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§ 2° O Município terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para
efetuar a Religação do Abastecimento de Água, contados a partir da data
da solicitação da Religação, via Protocolo.
§ 3° O Protocolo só será elaborado mediante a
apresentação da quitação do pagamento da Taxa de Religação.
Art. 23. Para se habilitar a presente lei o proprietário
deverá atender os seguintes requisitos:
I - a propriedade estar dentro dos limites geográficos do
Município de Barão;
II - a propriedade estar fora da área de abrangência de
operação da Corsan;
III - estar a propriedade localizada em um dos Sistemas de
Abastecimento de Água Municipais existentes, ou seja, já instalados;
IV - a propriedade ser abrangida pela Ampliação dos
Sistemas mediante estudo de viabilidade técnico-financeira, ficando a
critério da municipalidade a sua execução ou não;
V - ser a propriedade abrangida pela construção de novo
Sistema de Abastecimento de Água, mediante estudo de viabilidade
técnico-financeira, ficando a critério da municipalidade a sua execução
ou não.
Art. 24. Para efeitos de aplicação do disposto no presente
regulamento são considerados como responsáveis o usuário e,
solidariamente, o proprietário do imóvel.
Art. 25. É revogada a lei Municipal n? 1999/2015.
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Art. 26. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente à
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃ , aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
Registrado e Publicado
Em?)04/2Q/19 ~
ofrirrkra-{p: -
Matrícula nO604
Secretaria Municipal da Administração