norma nº 2189/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2189, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. 
INSTITUI TURNO ÚNICO CONTÍNUO NO 
SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica instituído Turno Único Contínuo de seis (6) 
horas diárias nos Serviços Públicos Municipais da Secretaria Municipal 
de Obras e Viação e da Secretaria Municipal da Agricultura. 
§ 1° O horário do Turno Único Contínuo é das 07:00 horas 
às 13:00 horas, de segunda-feira asexta-feira. 
§ 2° O Turno Único Contínuo será aplicado somente para 
os serviços externos da Secretaria Municipal de Obras e Viação e da 
Secretaria Municipal da Agricultura. 
§ 3° O Turno Único Contínuo não se aplica aos serviços 
administrativos e de atendimento ao público da Secretaria Municipal de 
Obras e Viação e da Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art. 2° O Turno Único Contínuo instituído no artigo 1° 
desta Lei vigorará a partir de 27 de novembro de 2017. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
§ 1° O Turno Único Contínuo instituído no artigo 1° desta 
Lei vigorará até o dia 28 de fevereiro de 2018. 
§ 2° Fica a critério da discricionariedade do Poder 
Executivo Municipal, mediante Decreto Municipal, o encerramento do 
Turno Único Contínuo antes da data prevista no parágrafo anterior. 
Art. 3° Cessado o Turno Único Contínuo, os servidores 
retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho dos seus cargos, 
especificadas na Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006 e suas 
alterações, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente 
em decorrência desta Lei. 
Art. 4° Fica vedada, na vigência do Turno Único Contínuo, 
a convocação para prestações de serviços extraordinários, ressalvados 
os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, 
nessa hipótese, apenas as horas excedentes às jornadas de trabalho 
estabelecidas para os cargos na Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho 
de 2006 e suas alterações. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. 
Registrãd~ Publicado 
Em,22/1 S/2017 
Ricardo uis Herpich 
Secretári M nicipal da Administração 
CLÁUDIO" FERRARI 
Prefe to Municipal 
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