norma nº 862/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 862 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002. 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÌCIO DE 2003. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu, em cumprimento ao que 
dispõe o art. 69, inciso III e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte 
LEI 
Art.l° A Receita Orçada para o Exercício de 2003 é de R$ 
3.542.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois 
mil reais) e será arrecadada de conformidade com a 
legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária R$ 
Receita de Contribuições R$ 
Receita Patrimonial R$ 
Receita Agropecuária R$ 
Receita de Serviços R$ 
Transferência Correntes R$ 
Outras Receitas Correntes R$ 
R$ 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Credito R$ 
Alienações de Bens R$ 
DEDUÇÕES FUNDEF R$ 
TOTAL GERAL DA RECEITA.... R$ 
241.230,00 
99.501,00 
47.500,00 
5.000,00 
2.soo,00 
3.575.226,00 
40.749, 00 
4.011.706,00 
3,00 
1,00 
(469.710,00) 
3.542.000,00 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art.2° A despesa para o exercício de 2003 é fixada em R$ 
3.542.000,00 ( três milhões, quinhentos e quarenta e dois 
mil reais) e será realizada de conformidade com as 
especificações constantes dos anexos que fazem parte 
integrante desta Lei. 
Art.3° O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa 
uma revisão de custo que será considerada automaticamente 
reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites 
fixados por elementos de despesa em cada unidade 
orçamentária. 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o 
disposto no art. 7°, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 19 de 
março de 1964 e no artigo 165, parágrafo 8° da 
Constituição Federal a: 1° Abrir, durante o exercício, 
créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por 
cento) da Despesa fixada. 
Z° Realizar em qualquer mês do exercício, operações de 
créditos por antecipação da Receita, com Instituição Oficial, 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
orçada, oferecendo em garantia parcelas das quotas de 
ICMS ou FPM, a fim de atender a insuficiência de caixa. 
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 
de dezembro de 2002. 
Registre-se 
Em 02 
Sécre :mia Municipal 
Da ~ d 'stração 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
C.eetjtico que o presente documento 
obedecendo as determinaç:~~~s legais 
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