norma nº 863/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 863 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE 
TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO —
TELENETO — BARÃ0IRS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro à Associação de Telefonia Rurai de General Neto 
"TELENETO" município de Barão, com finalidade de atender a 
comunidade na Central Telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação 
Telefônica, comprovado, mediante apresentação de Ata. 
Art.3° O presente auxílio financeiro será de até R$ 400,00 (quatrocentos 
reais) mensais, no período de 1° de janeiro de 2003 a 31 de março 
de 2003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação - 821 Manutenção dos 
Serv. De Comunicações — 3.3.50.41.02.00.00 —contribuição p/ 
Centrais Telefônicas. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se e Publique= 
Em 03.12.2002. 
unicipal da 
Ad ' '.tração 
ão Paúlo Deb~cker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documeabe 
obedecendo as determinaçõ~~~ Icgaü 
ioi alixado no átrio da 
^
a~dgfhyistração 
municipal de O~ f ~2 
~~ f.l? .,~ 
~_ 
écretarla Muu`(clpal da Admtnlatraçio 
~