norma nº 864/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 864 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO 
TELEFONICA DA LOCALIDADE DE ARROIO 
CANOAS — BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro à Associação Telefônica da localidade de Arroio Canoas, 
Município de Barão/RS, com finalidade de atender a comunidade na 
Central Telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação Telefônica, 
comprovado, mediante apresentação do livro de Atas. 
Art. 3° O presente auxílio será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, 
no período de 1° de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação — 821 —Manutenção dos Serv. De 
Comunicações — 3.3.50.41.02.00.00 — Contr. P/ Centrais Telefônicas. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
a contar de O1 de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de dezembro 
de 2402. 
Registre-se e ' `~ fique-se 
Em 03.1 
Secretar ~. Municipal 
da A ~ inistração 
~~ 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente d emento 
obede^_enfio as deterrninaç~. ~ :• legais 
!oi ::fixado no átrio c1a admii~ atra - 
municipal de.o~ ~ 
Secretaria M ipal da Adm~U~a~~