norma nº 865/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 865 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO 
A CRECHE VO ALBINO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LE I 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro mensal, no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) à 
CRECHE VÔ ALBINO de Linha Francesa Alta, município de 
Barão. 
Parãgrafo Único - O presente auxílio destina-se a manutenção da 
creche. 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da CRECHE VÔ 
ALBINO, mediante comprovação de funcionamento, com o visto da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3° O presente auxílio terá validade de O1 de janeiro de 2003 a 31 de 
dezembro de 2003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação — 533 —Auxilio a 
Creches - 3.3.50.43.02.00.00 - Subvenção a Creche Vô Albino. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se e Publi 
Em 03.12. 
c. Mun y da Administração 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certííico que o presente documento 
obedecendo as dc•terminaçï~~~s legais 
foi aíixado no átrio ela ad 1Ti r~ 9 -
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