norma nº 866/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 866 DE 03 DE DE7.FMBRO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO 
À APAE BARÃO-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais do Município de Barão-RS, no valor de até 
R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinqüenta reais) mensais. 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da APAE, 
mediante apresentação do livro de atas, comprovando a 
eleição. 
Art.3° O presente auxílio terá validade de O1 de janeiro de 2003 a 
31 de dezembro de 2003. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 537 —
Manutenção do Ensino Especial - 3.3.50.43.01.00.00 -
Subvenção para APAE. 
Ar~t. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor a contar de Ol de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 03.12.2002. 
Munc. Dai Administração 
~~ Jbão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determ "es legais 
foi afixado no útrio do : ddni ictr. ` 
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