norma nº 867/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 867 DE 03 DE DE'LhMBRO DE 2002. 
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTARIA 
POR MAIOR ARRECADAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. I° Fica suplementada no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais) a seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNIC. OBRAS E VIAÇÃO 
808 —REDES DE ÁGUA 
4.4.90.51.01.00.00 —Obras Rede de Água R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 2° Servirá para cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior 
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), considerando a 
tendência do exercício, com base no parágrafo 3° do artigo 
43 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrária, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
deaembro de 2002. 
Registre-se e Pub 
Em 03.12.2 
cr. ic. da Administração 
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Jbão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certític~ que o presente documento 
obedecendo as deter '~aç8es legais 
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