norma nº 2190/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2190, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte, 
LEI : 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: 
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos da Administração Direta. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da 
Despesa, em R$ 34.511.400,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e onze mil 
e quatrocentos reais). 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, 
segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for 
arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 12.011.637,00 15.203.509,00 27.215.146,00 
Rec. Imp., Taxas e C. Melh. 1.121.000,00 578.000,00 1.699.000,00 
Receitas Contribuiçôes 0,00 770.000,00 770.000,00 
Receita Patrimonial 64.586,00 1.644.306,00 1.708.892,00 
Receita Agropecuária 200,00 0,00 200,00 
Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Serviços 330.600,00 15.000,00 345.600,00 
Transferências Correntes 10.235.900,00 12.030.203,00 22.266.103,00 
Outras Receitas Correntes 259.351,00 166.000,00 425.351,00 
RECEITAS DE CAPITAL 5.200.001,00 3.290.753,00 8.490.754,00 
Operações de Crédito Internas 5.200.001,00 0,00 5.200.001,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 20.000,00 20.000,00 
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 101.000,00 101.000,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 3.169.753,00 3.169.753,00 
RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.076.000,00 2.076.000,00 
Receitas de Contribuições 0,00 2.076.000,00 2.076.000,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) Dedução da Receita 0,00 3.270.500,00 3.270.500,00 
TOTAL 17.211.638,00 17.299.762,00 34.511.400,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Seçâo II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 34.511.400,00 (trinta e quatro milhões, 
quinhentos e onze mil e quatrocentos reais), sendo: 
I — No Orçamento Fiscal, em R$ 25.669.017,00 (vinte e cinco 
milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e dezessete reais); 
II — No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.842.383,00 
(oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e trés reais). 
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte 
desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
DESPESAS CORRENTES 9.602.051,00 11.817.832,12 21.419.883,12 
Pessoal e Encargos Sociais 4.015.322,00 7.411.847,31 11.427.169,31 
Pessoal e Enc. Sociais - Op. Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Juros e Encargos da Dívida 190.000,00 0,00 190.000,00 
Outras Despesas Correntes 5.396.729,00 4.405.984,81 9.802.713,81 
Outras Desp. Corrent. - Op. Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
DESPESAS DE CAPITAL 6.424.344,00 3.909.632,88 10.333.976,88 
Investimentos 5.938.344,00 3.909.632,88 9.847.976,88 
Investimentos - Op. 
Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras - Op. Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 486.000,00 0,00 486.000,00 
Amortização da Dívida - Op. Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 643.300,00 2.114.240,00 2.757.540,00 
TOTAL ~ 16.669.695,00 17.841.705,00 34.511.400,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 2187, 
de 09 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros 
orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de 
trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos 
orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7° Ficam autorizados: 
— Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de 
Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa 
total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade 
de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de 
recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível 
do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; 
c) excesso de arrecadação. 
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa 
Diretora da Cãmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% 
(trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações 
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações 
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de suas dotações. 
Art. 8° Os limites autorizados no artigo 7° não serão onerados 
quando o crédito suplementar se destinar a atender: 
I —insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da 
Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos 
oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; 
III —despesas financiadas com recursos provenientes de 
operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União 
e do Estado. 
Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se 
aplicam ao Poder Legislativo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos 
provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação 
de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2018. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações 
de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal 
serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. 
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e 
nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar 
mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as 
despesas à efetiva realização das receitas. 
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos 
valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado 
primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos 
I e III do art. 2° da Lei Municipal N° 2187, de 09 de novembro de 2017, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, 
em conformidade com o disposto no § 2° do mesmo artigo. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. 
-~ 
Regi nado 
Eqh 06/ 20 
l.. • L 
Ricardo L 's 
Secretário ~►~ 
1 
ublicado 
7 
erpich 
nicipal da Administração 
~ ~ 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
6 J