norma nº 868/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 868 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° e ARTIGO 
5° DA LEI N° 848 (AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
PARA PLANTÃO 24 HORAS E ATENDIMENTO 
HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E 
FIXA PRAZO DO CONVÊNIO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LE I 
Art. 1° O artigo 2° e o artigo 5° da Lei n° 848 de 19 de junho de 2002 
( autoriza. o Poder Executivo Municipal a firmar convênio gaza plantão 
24 horas e atendimento hospitalar e dá outras providências) passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - O município de Barão repassará, mensalmente a Sociedade 
Beneficente Hospital São José, a importância de até R$ 23.000,00 
(Vinte e três mil reais) mensais. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde — 726 —
Assist. Médica e Sanitária - 3.3.50.43.05.00.00 —Subvenção ao 
Hospital São José. 
Art.2° O presente Convênio terá validade de O1 de janeiro de 2003 a 31 
de março de 2003. 
Art.3° Os demais artigos da Lei n° 848 de 19 de junho de 2002, 
permanecem inalteradas. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se e Pu 
Em 03.12.200 
S 
oão Paúlo Debácker 
Prefeito Municipal 
Certífíco que ° presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio cla administraç~o 
municipal de.~ ~ ,~.~~ 
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