norma nº 869/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 869 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO "GRUPOCI" -
GRUPO DE APOIO À POLICIA CIVIL E AO 
CONSELHO TUTELAR DE BARÃO — RS. 
JOÃO APULO DEBACI{ER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal d e 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas, 
no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o 
GRUPOCI —Grupo de Apoio à Policia Civil e ao Conselho Tutelar 
de Barão-RS. 
Parágrafo Único — Despesas referente a: despesas com Km 
rodados dos integrante e despesas de manutenção do GRUPOCI. 
Art. 2° A validade da presente Lei será de O1 de janeiro de 2003 a 31 
de dezembro de 2003. 
Art.3° O pagamentos será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal 
das despesas efetuadas, por meio de relatório, assinado pelo 
responsável do Grupo, submetido ao visto do Secretaria 
Municipal da Administração. A falta ou apresentação incompleta do 
relatório impedirá o pagamento dos valores. 
Art.4° As despesas orçamentárias decorrentes da presente Lei correrão 
pela Secretaria Municipal da Fazenda — 417 —Apoio a segurança 
pública 3.3.90.30.01.00.00 - Material de Consumo —Diversos e 418 -
Apoio a Segurança Pública — 3.3.90.30.02.00.00 Mat. Cons. 
Combustível /Peças. 
Art.S° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se Publ' 
Em 03.12. 
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Prefeito Municipal 
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