norma nº 870/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 870 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO AO CONSELHO 
AGROPECUÁRIO DE BARÃO — COABA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão Aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao 
Conselho Agropecuário de Barão - COABA, criado pela Lei 
Municipal n° 442, de 21 de junho de 1996, o valor de até 
R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais. 
Art.2° O repasse consiste em auxílio na inseminação artificial para 
gado leiteiro e de corte. 
Art. 3° O Conselho Agropecuário de Barão — COABA, prestará 
contas a cada 30 dias, sendo a mesma imprescindível para 
a liberação da parcela subsequente, a qual deverá conter 
número de atendimento, identificação do beneficiaria com 
a conseqüente comprovação dos seguintes requisitos: 
- residência no município de Barão; 
- apresentar talão de produtor com inscrição d e Barão, e 
produção comprovada. 
Art.4° Os serviços prestados pelo inseminador serão de total 
responsabilidade do produtor, sendo obrigatório seu cadastro 
no Conselho Agropecuário de Barão — COABA. 
Art. S° O presente repasse será do período de O1 de janeiro de 
2003 a 31 de dezembro de 2003. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal da Agricultura - 605 - Manut. dos Serv. 
Da Agricultura — 3.3.90.39.99.01.00 —Demais Serviços 
Terceiros. 
Art.7° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei 
entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 
de dezembro de 2002. 
Registre-se, - é Pub ': e-se 
Em 03. ~2":2002. 
Secr ria Municipal 
da Administração 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico gue ° presente docurpeDts ObeCecendo as determ çb. : mais !oi afixado no átrio da a lsiraçSo 
snnnicipai de. _03.i 
-~3--i~~ .r. 
-----~---........_. 
Ipal da Ad~lotraçãp