norma nº 872/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 872 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. 
INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À 
AGRICULTURA PARA AUMENTO DA 
ARRECADAÇÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha 
de incentivo à agricultura para aumentar o índice de participação 
do município na arrecadação estadual. 
Art.2° O incentivo será em forma de crédito com valores proporcionais 
ao valor da produção primária, comprovada mediante talão de 
produtor, com produção vendido no ano de 2002, conforme 
tabela anexa, que faz parte integrante da Lei. 
Art.3° O crédito, a que o agricultor terá direito será convertido em 
beneBcios, dos quais o beneficiado poderá optar, entre os a 
seguir relacionados: 
Sacos de adubo (no máximo 04 sacos) 
Sacos de Calcário 
Serviço em silagem {hora) 
Mudas de acácia, eucalipto, fivtíferas (unidades) 
Serviços de máquinas (retro, patrola, carregador) (hora) 
Serviços de trator agrícola {hora) 
Transporte de frete (km) 
Transporte de esterco (hora) 
Art.4° O valor dos benefícios, referidos no artigo 3°, da presente lei, 
serão fixados por Decreto pelo Prefeito Municipal. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. S° Receberá o beneficio, de que trata esta Lei, o agricultor que 
apresentar os Talões, com produção de 2002, no período de: 
O 1 /01 /2003 a 31 /03/2003 . 
Art. b° O beneficio será concedido 30 dias após a apresentação do 
talão, obedecendo cronograma de solicitação do beneficiado, e 
disponibilidade da Prefeitura, exceto adubo e calcário, que será 
a partir de O1 de maio de 2003. 
Art. 7° O pedido do beneficio que o agricultor desejar, deverá ser 
solicitado na Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art.8° Os agricultores inadimplentes com a Prefeitura não terão direito 
á Campanha de Incentivo de que trata a presente Lei. 
Ar. 9° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura - 605 -
Demais Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.99.01.00. 
Art.10° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor a contar de O1 de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 12 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se e P. ~ ~~ ue-se 
Em 12.12. 
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J~dão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
TABELA DE VALORES PROPROCIONAIS DA PRODUÇÃO 
CONFORME ART. 02 DO PROJETO DE LEI N° 906 
De R$ 500,00 a 
De R$ 1.000,00 a 
De R$ 2.000,00 a 
De R$ 3.00Q00 a 
De R$ 4.000,00 a 
De R$ 5.000,00 a 
De R$ 6.000,00 a 
De R$ 7.000,00 a 
De R$ 8.000,00 a 
De R$ 9.000,00 a 
De R$ 10.000,00 a 
De R$ 15.00Q00 a 
De R$ 20.000,00 a 
De R$ 25.000,00 a 
De R$ 30.000,00 a 
De R$ 35.000,00 a 
De R$ 40.000,00 a 
De R$ 45.000,00 a 
De R$ SO.00Q00 a 
De R$ 60.000,00 a 
De R$ 70.000,00 a 
De R$ 80.000,00 a 
De R$ 90.000,00 a 
De R$ 100.000,00 a 
De R$ 125.000,00 a 
De R$ 150.000,00 a 
De R$ 175.000,00 a 
De R$ 200.000,00 a 
De R$ 225.000,00 a 
De R$ 250.000,00 a 
De R$ 275.000,00 a 
De R$ 300.000,00 a 
De R$ 325.000,00 a 
ACIMA de 350.00,00 
999,99 crédito de R$ 15,00 
1.999,99 crédito de R$ 20,00 
2.999,99 crédito de R$ 25,00 
3.999,99 crédito de R$ 30,00 
4.999,99 crédito de R$ 35,00 
5.999,99 crédito de R$ 4Q,00 
6.999,99 crédito de R$ 45,00 
7.999,99 crédito de R$ 50,00 
8.999,99 crédito de R$ 55,00 
9.999,99 crédito de R$ 60,00 
14.999,99 crédito de R$ 65,00 
19.999,99 crédito de R$ 7Q,00 
24.999,99 crédito de R$ 75,00 
29.999,99 crédito de R$ 80,00 
34.999,99 crédito de R$ 85,00 
39.999,99 crédito de R$ 90,00 
44.999,99 crédito de R$ 95,00 
49.999,99 crédito de R$ 100,00 
59.999,99 crédito de R$ 105,00 
69,999,99 crédito de R$ 11Q,00 
79.999,99 crédito de R$ 115,00 
89.999,99 crédito de R$ 120,00 
99.999,99 crédito de R$ 125,00 
124.999,99 crédito de R$ 130,00 
149.999,99 crédito de R$ 140,00 
174.999,99 crédito de R$ I50,00 
199.999,99 crédito de R$ 160,00 
224.999,99 crédito de R$ 170,00 
249.999,99 crédito de R$ 180,00 
274.999,99 crédito de R$ 190,00 
299.999,99 crédito de R$ 200,00 
324.999,99 crédito de R$ 210.00 
349.999,99 crédito de R$ 22Q00 
crédito de R$ 230,00