norma nº 873/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 873 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO A AGRICULTORES 
DO MUNICIPIO DE BARÃO PARA CONSTRUIR: 
AVIÁRIOS, POCILGAS E CONFINAMENTO PARA 
GADO DE CORTE E LEITEIRO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio a 
agricultores do município de Barão, na construção de aviários, pocilgas 
e confinamento para gado de corte e leiteiro. 
Art.2° O produtor, para se habilitar ao auxílio da presente lei, deverá 
protocolar, na Secretaria da Agricultura projeto de implantação para 
construção. 
Art. 3° Cada produtor receberá auxílio no valor de: 
CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO (CORTE) 
Auxílio será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para construção de no 
mínimo 1.200 M2 de área construída. construção acima de 1.200m2, o 
auxílio será proporcional ao m2 (metro quadrado) a mais de construção. 
CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO (POEDEIRA): 
Capacidade de poedeiras: 
De 1.000 a 1.999 
De 2.000 a 2.999 
De 3.000 a 3.999 
De 4.000 a S .999 
De 6.000 acima 
CONSTRUÇÃO DE POCILGA 
Capacidade de Suínos: 
De SO a 100 suínos 
De 101 a 240 suínos 
De 241 a 360 suínos 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
250,00 
500,00 
1.000,00 
2.000,00 
4.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CONSTRUÇÃO DE 
Capacidade de bovinos: 
De 12 a 20 bovinos 
Acima de 21 bovinos 
CONFINAMENTO 
R$ 
R$ 
1.000,00 
1.500,00 
Art. 4° O auxílio será repassado ao agricultor em 3 (três) parcelas iguais, 
respeitando as seguintes etapas: 
1° parcela após a terraplanagem concluída 
2° parcela após a execução da cobertura 
3° parcela com a comprovação de entrada do 1° lote (frango, suínos ) 
para aviário e pocilgas e laudo de conclusão, da construção, do setor 
de engenharia, para confinamento. 
Art. 5° O auxílio será repassado ao agricultor mediante a apresentação de nota 
fiscal, comprovando o serviço executado, juntamente com termo de 
conclusão das etapas, referidas no artigo anterior, assinado pelo 
Secretária Municipal da Agricultura e Setor de Engenharia da Prefeitura 
Municipal. 
Art.6° Terá direito ao beneficio o agricultor que apresentar, talão de 
produtor com inscrição do municípìo de Barão e documento do 
veículo registrado no município, se possuir. 
Art.7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da agricultura 605 —Demais 
Serviços de Terceiros — 3.3.90.39.99.01.00. 
Art.8° Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei n° 740 de 21 
de março de 2001 e lei n° 758 de 22 de maio de 2001, mantendo-se 
os dispositivos pertinente aos compromissos firmados em função das Leis 
análogas. 
Art. 9° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 12 de dezembro 
de 2002. 
Registre-se 
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Prefeito Municipal 
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