norma nº 874/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 874 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. 
INSTITUI CAMPAINHA PARA AUMENTO 
DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO, VALORIZANDO O 
COMERCIO LOCAL E DÁ OUTRAS 
A 
PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAçO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
Campanha a nível municipal para aumentar o índice de 
participação na Arrecadação Estadual e incrementar o percentual 
próprio em relação ao volume total da receita. 
Art.2° A campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar 
consumidores que adquirirem produtos no município de Barão, 
mediante apresentação dos documentos ficais relacionados abaixo, 
recebendo cautelas que darão direito a participar de sorteios. 
Parágrafo Único -Serão considerados os seguintes documentos 
fiscais: 
Nota Fiscal e/ou Cupom Fiscal de consumo fmal, proveniente 
de empresa com inscrição de ICMS (Imposto de Circulação de 
Mercadorias e Serviços) no Município de Barão. 
Art.3° O consumidor receberá cautela, mediante comprovação de 
documentos nos seguintes valores: 
1) Um cautela a cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) para: Notas 
Ficais e/ou Cupom Fiscal de, máquinas, milho, farelo, 
implementos, veículos automotores, adubos, fertilizantes, 
calcário, insumos agrícolas e eletrodomésticos. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
2) Uma cautela a cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) para Notas 
Fiscais e/ou Cupom Fiscal dos demais bens de consumo. 
Art.4° O beneficiário terá direito a cautela mediante entrega do 
documento, a que se refere o Art. 3°- da presente Lei no Setor 
de protocolo da Prefeitura Municipal de Barão. 
Art. S° Não poderão participar proprietários de estabelecimentos, seus 
parentes diretos, cônjuges e funcionários com nota do próprio 
estabelecimento, salvo, na condição de consumidor, com nota de 
outros estabelecimentos. 
Art.6° Serão consideradas, para fins da presente Lei, as Notas 
Fiscais e/ou cupom Fiscal emitidas a partir de O1 de janeiro de 
2003 a 31 de dezembro de 2003. 
Art. 7° Está autorizado o Poder Executivo a adquirir os prêmios: 
O1 forno elétrico, O1 batedeira, O1 TV — 14 polegadas, O1 
ferro elétrico a vapor, O1 forno microondas, Ol ventilador 
de teto, O1 TV- 20 polegadas e O1 videocassete. 
Art.8° Os sorteios dos prêmios serão realizados pela Prefeitura, 
amplamente divulgado e em ato público, ficando o mesmo 
como fiscalizador do sorteio. 
Os sorteios serão realizados como segue: 
ABRIL 
prêmio: 
JULHO 
prêmio 
SETEMBRO 
prêmio 
DEZEMBRO 
prêmio 
encontro da 3° idade de Barão 
O1 forno elétrico 
O1 Batedeira 
dia 25 — em General Neto - Festa do Colono 
O1 TV. 14 polegadas sorteio 
Ol ferro elétrico 
encontro da 3a Idade de todo município. 
O1 forno microondas 
O1 ventilador de teto 
dia 31 -encerramento das atividades da 
Prefeitura, local praça dos símbolos. 
O1 TV. 20 polegadas 
O1 videocassete 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Parágrafo Único - O dia dos encontros da 3° idade, e 
horários do sorteio, referidos neste artigo, serão divulgados por 
Decreto do Executivo Municipal. 
Art.9° As cautelas que forem contempladas, automaticamente não 
concorrerão nos sorteios seguintes. As demais cautelas 
concorrerão aos sorteios subsequentes. 
Art.10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. Aos 12 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se 
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-se 
J~ao Paulo Debacke~ 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documenb~ 
obedecendo as determinações lei .is 
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