norma nº 2185/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2185, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO A ANOTSERVER 
REVESTIMENTOS LTDA - ME, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à ANOTSERVER 
REVESTIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 11.993.214/0001-22, 
com Inscrição Estadual n° 252/0007839 e Inscrição Municipal n° 7172010, 
estabelecida na Rua Leonardo Selso Mombach, 1952, no Município de Barão. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município. 
Art. Z° O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor total de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão 
utilizados exclusivamente, pela empresa ANOTSERVER REVESTIMENTOS 
LTDA - ME, para pagamento de despesa de criação de Rede Telefônica FATB 
(fora da área de telefonia básica), interligando a caixa de telefonia final da "Oi" 
até a empresa. 
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em 01 
(uma) parcela de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo repassada no mês 
subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa e o Município 
de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Contrato, a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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1 -Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível 
5 - Balanço Contábil 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 - Contribuições RS 4.000,00 
Lei. 
publicação. 
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. 
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Registrado e Publicado 
Em 23/10/2017 
~,~-
Ricardo Herpich 
Secretár' unicipai da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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TERMO DE CONTRATO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: ANOTSERVER REVESTIMENTOS LTDA - ME 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à 
Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa ANOTSERVER 
REVESTIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 11.993.214/0001-22, 
com Inscrição Estadual n° 252/0007839 e Inscrição Municipal n° 7172010, 
estabelecida na Rua Leonardo Selso Mombach, 1952, no Município de Barão, 
representada neste ato por seu sócio administrador Sr. LUAN MAIQUEL 
CHIES, brasileiro, portador do CPF n° 025.201.220-80 e Carteira de Identidade 
n° 5098589327, residente e domiciliado na Rua Itália Bassegio Dai Prá, n° 61, 
Centro de Barão/RS, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, 
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nas termos 
das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e 
abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° , de de 
de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo sob a forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor total de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão 
utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de criação de Rede 
Telefônica FATB (fora da área de telefonia básica), interligando a caixa de 
telefonia final da "Oi ' até a empresa. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Parágrafo único. O montante do incentivo à EMPRESA 
BENEFICIADA será liberado em 01 (uma) parcela de até RS 4.000,00 (quatro 
mil reais), sendo repassada no mês subsequente à assinatura do presente 
Termo de Contrato entre a Empresa e o Município de Barão. 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I - utilizar a totalidade da contribuição exclusivamente para os 
fins descritos na cláusula segunda, protocolando cópias da Nota Fiscal objeto 
do presente termo de Contrato e do comprovante do pagamento da mesma, 
em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto. 
II -permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 
III -comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços. 
QUARTA: constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até 4.000,00 (quatro mil reais), no mês 
subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato, por meio de 
depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA BENEFICIADA; 
II — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Contrato, ficará a mesma, obrigada a restituir ao 
MUNICÍPIO os valores por este concedidos, atualizados monetariamente com 
base na variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação 
Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
— IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item II da cláusula terceira, 
exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor da 
contribuição recebida, atualizado monetariamente com base na variação do 
índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução da contribuição recebida no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, 
este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA 
BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, 
lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, de de 2017. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
LUAN MAIQUEL CHIES 
Sócio Administrador 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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