norma nº 875/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 875 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. 
VENCIMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL 
PREESTABELECIDO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Todos os tributos de competência do Município -como: Impostos, 
Taxas e Contribuição de Melhoria, previstos no Código Tributário 
Municipal, com vencimentos preestabelecidos, caso este ocorra 
em dia que não houver expediente externo na Tesouraria da 
Prefeitura Municipal, serão postergados seus vencimentos para o 1 ° 
(primeiro) dia útil subsequente com expediente externo. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 12 de 
dezembro de 2002. 
Registre￾E 1 
Sec. unicipal da 
Ad .tração 
fique-se 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presi pite documento 
obedecendo as determi • ~ s i • _ ái~ 
foi afixado no átrio da a. ~ ~:_ ração 
municipal de ~ ~ j ~ ~!