norma nº 877/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 877 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. 
AUTORIZA CONTRATAR PROFESSOR 
EM REGIME EMERGENCIAL 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou , com base no art. 29 —inciso II e art. 31 da Lei n° 290/93, e eu 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime 
emergencial, um Professor, regime de trabalho 22 horas semanais, para 
ministrar línguas aos alunos municipais da 5a Série. 
Parágrafo Único - A contratação faz-se necessária frente a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação n° 9394/96. 
Art.2° O presente contrato emergencial terá prazo determinado (06) seis 
meses, a contar de 15 de fevereiro de 2003, permitida a prorrogação 
se verificada a persistência da insuficiência de professor com 
habilitação específica. 
Art.3° O vencimento mensal do Professor contratado será igual ao referencial 
do Magistério, Nível I, Classe A. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura 534 - Valorização do Magistério￾Fundef - 3.1.90.11.02.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas dos Professores. 
Art. 5° Revogadas as disposiçóes em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 12 de dezembro 
de 2002. 
Registre-se e P 
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da Administração 
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Prefeito Municipal 
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