norma nº 878/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 878 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO 
DE DANÇAS DO CTG TROPEIRO DA SERRA￾BARÃOlRS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro mensal, no valor de até R$ 250,00 
duzentos e cinqüenta reais) ao Grupo de Danças do CTG 
TROPEIRO DA SERRA DE BARÃO. 
Parágrafo Único — O presente auxílio destina-se a manutenção 
do Grupo de Danças do CTG TROPEIRO DA SERRA de 
Barão/RS. 
Art.2° O auxílio será repassado somente nos meses em que o Grupo 
de Danças estiver realizando os ensaios de danças. 
Art.3° O auxílio será repassado ao representante legal do Grupo de 
Danças, mediante a comprovação do funcionamento do Grupo 
com o visto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art.4° O presente auxílio terá validade de O1 de janeiro de 2003 a 
31 de dezembro de 2003. 
~ 
~. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
rubrica Secretaria de Turismo - 927 -Promoção de Eventos 
Culturais — 3.3.50.43.04.00.00 —Subvenção ao CTG Tropeiro da 
Sena. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
ern vigor a contar de O1 de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se e 
Em 17.12.2 
-se 
ecre a Municipal da 
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J ~'. o Paulo Debackér 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legsi~ 
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