norma nº 879/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 879 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM RODADO — 
CTG TROPEIRO DA SERRA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas, em 
até 1.000 KM (hum mil quilômetros) rodados, para o ano de 2003, no 
deslocamento do Centro de Tradições Gaúchas —CTG Tropeiro da Serra 
de Barão/RS, em apresentações, representando o Município de Barão. 
Parágrafo Único —Objetivo — Auxiliar o Grupo de Danças do CTG, no 
deslocamento dos integrantes, para com isso divulgar a cultura do 
Município de Barão. 
Art.2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal do 
transportador com a quilometragem e o destino, por meio de relatórios 
submetidos ao visto do Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único - O Valor pago ao KM rodado será igual ao pago ao 
transporte escolar do Município, independente do tipo de veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária Sec. Turismo. Desp. Cultura elazer — 924 - Manutenção da 
Cultura — 924 - Demais Serviços Terceiros-PJ. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor 
a contar de O1 de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de dezembro 
de 2002. 
Registre-se e P~l~ique-se 
Em 17.12.2002. 
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~ S~cret~ria Municipal da 
m~metrarãn 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
C'ertiiico que n presente documento 
obe;e~endo as determinaç~. ;^~ai9 
foi aís3do no átrio da uda.ir.~str~ção 
municipal de ~~ /~~ a~, 
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