norma nº 880/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 880 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM RODADO AO 
GRUPO FOLCLÓRICO DE DANÇAS ALEMÃS 
FRANZÕSICHBERG 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas, em até 
1.000 KM ( hum mil quilômetros) rodados, para o ano de 2003, no 
deslocamento do Grupo Folclórico de Danças Alemãs Franzásichberg 
Tanzgruppe de Linha Francesa Alta., em apresentações, representando 0 
Município de Barão. 
Parágrafo Único —Objetivo — Auxiliar o Grupo de Danças, no deslocamento 
dos integrantes, para com isso divulgar a cultura do Município de Barão. 
Art.2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal do 
transportador com a quilometragem e o destino, por meio de relatórios 
submetidos ao visto do Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único - O Valor pago por KM rodado será igual ao pago ao 
transporte escolar do Município, independente do tipo de veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica orçamentária 
Sec. Turismo. Desp. Cultura e lazer — 924 - Manutenção da Cultura — 924 - 
Demais Serviços Terceiros-PJ. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor a 
contar de Ol de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de dezembro de 
2002. 
Registre-see Pub_ l~q 
Em 17.12.20 
Certifico que o presente documente 
obedecendo as determinaçfi~ ~ I~gais 
toi afixado no átrio da adminis ~ ão 
municipal de..~..1_..Í.~~ 
Secretar~ Municipal da ~.~/ ~ ~® 
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oão Paúlo Debacker 
Prefeito Municipal 
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