norma nº 881/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 881 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM RODADO 
PARA ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL 
BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas, 
em até 1.000 KM (hum mil quilômetros) rodados, paza o ano de 
2003, no deslocamento da Associação de Canto Coral de 
Bazão/RS, em apresentações, representando o Município de Barão. 
Parágrafo Único — Objetivo —Auxiliar a Associação de Canto 
Coral Bazão/RS, no deslocamento dos integrantes, paza com isso 
divulgaz a cultura do Município de Barão. 
Art.2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal 
do transportador coma quilometragem e o destino, por meio de 
relatórios submetidos ao visto do Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura. 
Parágrafo Único - O Valor pago por IüVI rodado será igual ao 
pago ao transporte escolar do Município, independente do tipo de 
veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária Sec. Turismo. Desp. Cultura elazer — 924 - Manutenção 
da Cultura — 924 - Demais Serviços Terceiros - PJ. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor a contar de Ol de janeiro de 2003. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se- e:.--Publiqu- se 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determina~cí•. = Icgais 
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