norma nº 882/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 882 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. 
FIXA VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO 
I.P.T.0 (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO) PARA O ANO DE 2003. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Ficam fixados os vencimentos para pagamento do I.P.T.U. 
Imposto Predial Territorial Urbano) para o ano de 2003, nas 
seguintes datas 
1° PARCELA —VENCIMENTO 14!03/2003 
2° PARCELA —VENCIMENTO 14/04/2003 
3° PARCELA -- VENCIMENTO 14/05/2003 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
dezembro de 2002. 
Registre-se e Publi 
Em 17.12.?~8~2. 
S ~ret~á Municipal da 
~ Administração 
óão Paulo Deba~er 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as 
determinações Irais 
foi afixado no átrio da adm °são
municipal de.~~ ..1 ~ ~ ~ 
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