norma nº 883/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& E] PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI Nº 883 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de
serviços de assessoria de música - Pessoa Jurídica.
Parágrafo Único — Objeto — Organizar, estruturar e ministrar aulas
de música para os integrantes da Banda Municipal, reger e dar
assessoria na música e no canto aos integrantes do coral de vozes
de Barão — Associação de Canto Coral -Barão/RS.
Art.2º A validade do Contrato será de 01 de janeiro de 2003 a 31 de
dezembro de 2003.
Art.3º A empresa contratada, deverá apresentar relatório trimestral das
atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica
orçamentária Sec. Turismo. Desp. Cultura e Lazer — 904 — Manutenção
da Cultura - Demais Serviços Terceiros-PJ
Art.5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de
Dezembro de 2002.
ão Paulo Debacker
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique ge
Em 17.12.2002.
Certifico que o Presente documento
Obedecendo as determinações legais
foi cfixado no átrio da aúministração
municipal ERRAR R) g
03,01 ,03. ne
ticipal da Administração