| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por arrecadação a maior, no exercício de 2017, no valor de R$ 140.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO LEI N° 2186, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 140.000,00. CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgãnica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 140,000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 20.122.0010.2601 -MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipament. e Material Permanente R$ 140.000,00 (RECURSO — 1066 — PRONAT - MDA) Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no orçamento do exercício do ano de 2017. publicação. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aost vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. Registr~do~e Publicado Em 23/ /2íp 17 Ricar i Herpich Secret rio unicipai da Administração CLAUD'IC~ FERRARI Prefeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1 J